TRT3 10/03/2022 -Pág. 2755 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3429/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2755
julgamento da ADI 5766 e constante na sentença recorrida (fl.
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento paraexcluir a
1056); custas no importe de 2%, calculadas sobre o valor dado à
obrigação de retificar a CTPS eletrônica quanto a função, no prazo
causa na inicial, pelo reclamante, isento, ficando a ré autorizada a
de 8 dias, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$
requerer junto aos órgãos competentes a devolução das custas
1.500,00; absolveu a reclamada da condenação ao pagamento da
pagas para recorrer, após o trânsito em julgado desta decisão.
importância de R$400,00 a título de honorários advocatícios
BELO HORIZONTE/MG, 09 de março de 2022.
sucumbenciais aos procuradores da reclamante, diante da ausência
de condenação; de ofício, conforme art. 322, § 1º, do CPC, isentou
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
a reclamante do pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme
julgamento da ADI 5766; custas de R$144,72, pela reclamante,
calculadas sobre o valor dado à causa, isenta, ficando a ré
autorizada a requerer junto aos órgãos competentes a devolução
das custas pagas para recorrer, após o trânsito em julgado desta
decisão.
Processo Nº ROT-0010176-40.2021.5.03.0019
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
LUCIO APARECIDO SOUSA E
SILVA(OAB: 45951/MG)
ADVOGADO
LUIS ANDRE MARTINS DA COSTA
VASCONCELOS(OAB: 45185/MG)
ADVOGADO
INGRID CORDEIRO DE
MORAIS(OAB: 207476/MG)
RECORRIDO
CRISTIANE LUCIA DE ALMEIDA
ADVOGADO
LANDIAL MOREIRA JUNIOR(OAB:
167127/MG)
ADVOGADO
JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 37196/MG)
ADVOGADO
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
ADVOGADO
KAREN TEMPONI DOS
SANTOS(OAB: 104526/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. No caso, a função de Cantineira exercida
pela reclamante, não consta como ocupação na lista de
BELO HORIZONTE/MG, 09 de março de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0010176-40.2021.5.03.0019
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
LUCIO APARECIDO SOUSA E
SILVA(OAB: 45951/MG)
ADVOGADO
LUIS ANDRE MARTINS DA COSTA
VASCONCELOS(OAB: 45185/MG)
ADVOGADO
INGRID CORDEIRO DE
MORAIS(OAB: 207476/MG)
RECORRIDO
CRISTIANE LUCIA DE ALMEIDA
ADVOGADO
LANDIAL MOREIRA JUNIOR(OAB:
167127/MG)
ADVOGADO
JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 37196/MG)
ADVOGADO
NYASE MAGALHAES GANEM(OAB:
65314/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
ADVOGADO
KAREN TEMPONI DOS
SANTOS(OAB: 104526/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANE LUCIA DE ALMEIDA
Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) formulada pelo
Ministério do Trabalho, e disponibilizada para preenchimento da
Carteira de Trabalho digital, tornando-se, assim, inexequível a
PODER JUDICIÁRIO
obrigação de retificar determinada em sentença.
JUSTIÇA DO
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179483