TRT3 18/10/2022 -Pág. 597 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
597
BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2022.
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
Processo Nº AP-0010963-53.2017.5.03.0102
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
ROBERTO MARCIO DUARTE
ADVOGADO
MARIANA BRAGA DUARTE(OAB:
119238/MG)
AGRAVADO
MDE - MANUFATURA E
DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
AGRAVADO
ADAIR VENANCIO DA SILVA
ADVOGADO
VENCESLAU DA CONCEICAO
VIEIRA E SILVA(OAB: 112656/MG)
AGRAVADO
FREDERICO JOSE GUIMARAES
TRAD
Processo Nº AP-0010963-53.2017.5.03.0102
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
ROBERTO MARCIO DUARTE
ADVOGADO
MARIANA BRAGA DUARTE(OAB:
119238/MG)
AGRAVADO
MDE - MANUFATURA E
DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
AGRAVADO
ADAIR VENANCIO DA SILVA
ADVOGADO
VENCESLAU DA CONCEICAO
VIEIRA E SILVA(OAB: 112656/MG)
AGRAVADO
FREDERICO JOSE GUIMARAES
TRAD
Intimado(s)/Citado(s):
- MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAIR VENANCIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: CONTA POUPANÇA. VALOR DEPOSITADO
EMENTA: CONTA POUPANÇA. VALOR DEPOSITADO
LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA
LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA
NATUREZA DA CONTA. PENHORABILIDADE. Pelo disposto no
NATUREZA DA CONTA. PENHORABILIDADE. Pelo disposto no
art. 833, X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em
art. 833, X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em
caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários
caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários
mínimos", tratando-se, pois, de norma cogente que não comporta
mínimos", tratando-se, pois, de norma cogente que não comporta
relativização. Na espécie, uma vez não comprovado pela parte
relativização. Na espécie, uma vez não comprovado pela parte
interessada que a quantia bloqueada estava depositada em conta
interessada que a quantia bloqueada estava depositada em conta
poupança, não há se falar em impossibilidade de constrição judicial
poupança, não há se falar em impossibilidade de constrição judicial
nesta situação.
nesta situação.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição interposto pelo terceiro executado conheceu do agravo de petição interposto pelo terceiro executado Roberto Márcio Duarte; no mérito, sem divergência, negou-lhe
Roberto Márcio Duarte; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento. Custas, pelo agravante, no valor de R$44,26 (quarenta
provimento. Custas, pelo agravante, no valor de R$44,26 (quarenta
e quatro reais e vinte e seis centavos).
e quatro reais e vinte e seis centavos).
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190469