TRT3 18/10/2022 -Pág. 598 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
598
BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2022.
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
Processo Nº AP-0010963-53.2017.5.03.0102
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
ROBERTO MARCIO DUARTE
ADVOGADO
MARIANA BRAGA DUARTE(OAB:
119238/MG)
AGRAVADO
MDE - MANUFATURA E
DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
AGRAVADO
ADAIR VENANCIO DA SILVA
ADVOGADO
VENCESLAU DA CONCEICAO
VIEIRA E SILVA(OAB: 112656/MG)
AGRAVADO
FREDERICO JOSE GUIMARAES
TRAD
Processo Nº AP-0011709-03.2017.5.03.0010
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
LUCIANA CHAVES FRANCA
ADVOGADO
RICARDO REIS DE
VASCONCELOS(OAB: 112530/MG)
AGRAVADO
INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA
CARMO LTDA - EPP
AGRAVADO
INSTITUTO EDUCACIONAL
JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA - ME
ADVOGADO
FLÁVIA MARIA LEOCÁDIO ARI(OAB:
73735/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANA CHAVES FRANCA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
JUSTIÇA DO
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição interposto pela exequente (ID.
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
fb3bed5), porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais
pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu
EMENTA: CONTA POUPANÇA. VALOR DEPOSITADO
-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente
LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA
pronunciada na origem, determinando o retorno dos autos para
NATUREZA DA CONTA. PENHORABILIDADE. Pelo disposto no
prosseguimento do feito.
art. 833, X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
mínimos", tratando-se, pois, de norma cogente que não comporta
BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2022.
relativização. Na espécie, uma vez não comprovado pela parte
interessada que a quantia bloqueada estava depositada em conta
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
poupança, não há se falar em impossibilidade de constrição judicial
nesta situação.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do agravo de petição interposto pelo terceiro executado Roberto Márcio Duarte; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento. Custas, pelo agravante, no valor de R$44,26 (quarenta
e quatro reais e vinte e seis centavos).
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190469
Processo Nº AP-0011709-03.2017.5.03.0010
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
LUCIANA CHAVES FRANCA
ADVOGADO
RICARDO REIS DE
VASCONCELOS(OAB: 112530/MG)