TRT4 17/02/2023 -Pág. 4676 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
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pagamento. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no
dias para tanto, mediante notificação.
sistema PJe, é necessário incluir anexo em PDF (ao invés de
1. Para atualização do débito, nos termos da recente decisão do
Editor) com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de
Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 58 (0076586-
documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de
62.2018.1.00.0000), deverão ser observados os seguintes
Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor,
critérios:
Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "Escolher Arquivo" deve
• Correção monetária: pelo IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) até
ser anexado o arquivo ".PJC", exportado do PJe-Calc.
03/05/2016, e sem correção monetária a partir de 04/05/2016;
No silêncio, o cálculo será elaborado pela Bel. LUCIANE MARIA
• Juros de mora: juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei
STEFANELLO MUNARETTO, desde já nomeada contadora ad hoc,
8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada até 03/05/2016, e
no prazo de 30 dias.
pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, em 08 dias, sob
Custódia – SELIC a partir de 04/05/2016.
pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.
2. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos
Caso o valor da contribuição previdenciária ultrapassar o limite
créditos trabalhistas, exceto quando se tratar de depósito em
estabelecido pela Portaria MF 482/13, intime-se a União nos termos
conta vinculada, quando deverá ser observada a OJ nº 10 da
do art. 879, § 3º da CLT, no prazo de 10 dias.
SEEx da 4ª Região.
Intimem-se.
3. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não
FREDERICO WESTPHALEN/RS, 17 de fevereiro de 2023.
EDUARDO BATISTA VARGAS
Juiz Coordenador do JAEP
vedados expressamente na decisão transitada em julgado e
aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei
12.350/10.
4. Os descontos previdenciários do empregado e do empregador
Processo Nº ATOrd-0020375-26.2016.5.04.0551
RECLAMANTE
ZAIDA PAIM PEREIRA
ADVOGADO
RODRIGO LUIS ANDREATTO(OAB:
66843/RS)
RECLAMADO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
PERITO
CLAY LUIZ PANOSSO
PERITO
ROQUE PEREIRA BONETTI JURY
devem ser calculados de acordo com o disposto na Súmula 368
do TST.
5. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a
dedução do valor histórico da contribuição previdenciária do
empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª
Região.
6. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das
Intimado(s)/Citado(s):
mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não
- SEARA ALIMENTOS LTDA
foi fixada na decisão exequenda.
7. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida
quando expressamente autorizada.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
8. O resumo geral deverá ser apresentado, preferencialmente, no
PJe-Calc, conforme § 6º do art. 22 da Resolução CSJT n. 185,
de 24/03/2017.
INTIMAÇÃO
9. Elaborados os cálculos pelo sistema PJe-Calc, a juntada do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5117d
arquivo .PJC é requisito para futura atualização e intimação para
proferido nos autos.
pagamento. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no
Vistos, etc.
sistema PJe, é necessário incluir anexo em PDF (ao invés de
Requerido pela parte reclamante o cumprimento da sentença,
Editor) com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de
determino o prosseguimento com a liquidação da sentença.
documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de
Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 48 horas, se
Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor,
possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação,
Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "Escolher Arquivo" deve
observando os critérios abaixo, se de forma diversa não tiverem
ser anexado o arquivo ".PJC", exportado do PJe-Calc.
sido fixados na sentença.
No silêncio, o cálculo será elaborado pela Bel. LUCIANE MARIA
Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de
STEFANELLO MUNARETTO, desde já nomeada contadora ad hoc,
liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 (dez)
no prazo de 30 dias.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196463