TRT5 01/02/2021 -Pág. 1738 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3154/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021
em razão da inadimplência da Reclamada em realizar os aportes
1738
Juiz(a) do Trabalho Titular
mensais previstos no Termo de Conciliação do Procedimento
Conciliatório de nº 0000814-85.2019.5.05.0000, o qual tramita no
PJe de 2º (vide ata de Id. C9e33e5 do referido Procedimento
Conciliatório).
Contudo, considerando que a planilha de pagamento contém
inúmeros processos sem quitação, saldos remanescentes
disponíveis decorrentes de processos quitados devem ser
depositados à disposição da conta vinculada ao Procedimento
Conciliatório nº 0000814-85.2019.5.05.0000 neste Juízo, para
Processo Nº ATOrd-0000637-76.2020.5.05.0036
RECLAMANTE
VERONICA ANDRADE RODRIGUES
ADVOGADO
JOSE MAURICIO MACHADO
BENTO(OAB: 34868/PE)
RECLAMADO
ANDRE LUIZ RAMEH BARBOSA
RECLAMADO
ADILSON SANTOS BARBOSA
JUNIOR
RECLAMADO
EDUARDO JORGE PYRRHO
BARBOSA
RECLAMADO
NORDESTE SOLUCOES EM BELEZA
LTDA
RECLAMADO
L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA
pagamento dos processos observada a ordem da fila de
Intimado(s)/Citado(s):
pagamento.
- VERONICA ANDRADE RODRIGUES
Assim, devolvam-se os autos à Vara de origem e aguarde-se a
remessa do crédito para este Juízo.
SALVADOR/BA, 17 de janeiro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº HTE-0000619-55.2020.5.05.0036
REQUERENTES
ERIC SILVA SOUSA
ADVOGADO
ANISIO JORGE FERREIRA DE
ARAUJO(OAB: 10742/BA)
REQUERENTES
RCR LOCACAO LTDA
ADVOGADO
HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:
14900/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e5f57
proferida nos autos.
Vistos e examinados.
VERONICA ANDRADE RODRIGUES propôs Ação Incidental de
- RCR LOCACAO LTDA
Desconsideração da Personalidade Jurídica requerendo, ainda, o
deferimento de Antecipação de Tutela, para que este Juízo
detemine a restrição, em seu favor, dos veículos mais conhecidos
PODER JUDICIÁRIO
da frota da parte reclamada, para garantia do débito em litígio. É o
JUSTIÇA DO TRABALHO
relatório.
Relativamente à desconsideração da pessoa jurídica, tem-se que os
INTIMAÇÃO
artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a2fc30
subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em conformidade com o
proferida nos autos.
art. 6º da IN 39 do TST, estabelecem o incidente de
- Homologo o acordo celebrado conforme petição de ID 75e0f4c.
desconsideração da personalidade jurídica para satisfação das
- Procurações constantes dos id's d419e98 e 4600572.
obrigações da empresa. Na mesma via o art. 1.023 do Código Civil.
- Custas pela Reclamada, cujo recolhimento deverá ser comprovado
Do mesmo modo, o art. 28 da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa
até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela do acordo,
do Consumidor, contempla circunstâncias em que é autorizada a
sob pena de execução, no valor de R$330,00.
desconsideração da personalidade jurídica, e a consequente
- Deve ainda a empresa requerente comprovar o recolhimento do
responsabilização da pessoa natural e/ou das empresas dos grupos
INSS que incide sobre a avença.
societários.
- Notifiquem-se as partes.
“O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade
- Aguarde-se o pagamento do acordo.
quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito,
SALVADOR/BA, 01 de fevereiro de 2021.
excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos
estatutos ou contrato social. A desconsideração também será
LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162453
efetivada quando houver falência, estado de insolvência,