TRT5 22/02/2022 -Pág. 3199 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3419/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022
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objetivos da coisa julgada. IV - Agravo de instrumento a que se
juros, que, segundo aquela Corte, obedeceram aos critérios
nega provimento. (AIRR-3239900-42.2009.5.09.0008, 5ª Turma,
estabelecidos na decisão exequenda. Agravo não provido. (Ag-
Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT
AIRR-168800-16.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Breno
11/04/2017).
Medeiros, DEJT 14/09/2018)."
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
"(TST-AIRR-141500-30.1996.5.15.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir
Cumprimento / Execução.
Oliveira da Costa, DEJT 08/08/2014); (RR - 69240-
Alegação(ões):
59.2012.5.13.0005 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
DA APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS.
Data de Julgamento: 12/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 15/06/2018); (RR - 498766-10.1998.5.03.5555, Relatora Juíza
Convocada: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Data
O posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a
de Julgamento: 04/06/2003, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ
interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a
20/06/2003); (AIRR - 18041-83.1995.5.05.0015, Relator Juiz
matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria
Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de
meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito
Julgamento: 13/12/2005, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ
regular do recurso de revista.
10/03/2006); (AIRR - 1412-69.2013.5.10.0013 , Relatora Ministra:
Quantoà alegação de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II,
Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/10/2018, 6ª
da CF), registra-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por
Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018); (RR-2744-
diversas vezes, já assentou "que o procedimento hermenêutico do
18.2011.5.12.0003, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas
Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado
Brandão, Data de Julgamento: 25/02/2014, 7ª Turma, Data de
pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas
Publicação: DEJT 07/03/2014); (AIRR - 1024000-
legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido
96.2005.5.01.0041, Relatora Desembargadora Convocada: Jane
exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata
Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª
composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da
Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)."
legalidade". (Ag. Reg. no AI-855.738-RS. Rel. Min. Celso de Mello.
Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de
Publicado no DJE de 24/08/2012).
admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos
Nesse mesmo sentido Julgados de Turmas do TST:
do art. 896 da CLT.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
CONCLUSÃO
JUROS DE MORA. A Eg. Turma Regional entendeu que a
DENEGO seguimento aoRecurso de Revista.
contagem de juros de mora para débitos de natureza trabalhista
Publique-se e intime-se.
ocorre a partir do ajuizamento da ação até o seu efetivo pagamento,
arrimada no artigo 833 da CLT combinado com o artigo 39 da Lei
SALVADOR/BA, 22 de fevereiro de 2022.
8177/91. Inexiste qualquer visualização de ofensa direta e literal ao
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES
inciso II do artigo 5º da Carta Magna, pois tal norma constitucional
Desembargador(a) do Trabalho
possui natureza genérica e, por via de conseqüência, somente por
via reflexa poderia ser atingida, não se inserindo no § 2º do artigo
896 da CLT, a qual exige que o dispositivo constitucional apontado
tenha sido ulcerado de forma literal e direta. (...) Agravo conhecido e
não provido. (ED-AIRR - 34740-57.1997.5.06.0014, Relator Juiz
Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento:
26/10/2005, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 03/02/2006)."
"(...) JUROS EM DUPLICIDADE. Quanto aos supostos juros de
mora aplicados em duplicidade, também não se divisa violação
literal e direta ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF/88, na esteira
do art. 896, § 2º, da CLT. Isso porque consta do acórdão regional
que a situação proposta pela PETROS, além de "genérica", não tem
"base matemática", não havendo falar duplicidade no cômputo dos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178773
Processo Nº ROT-0001311-83.2017.5.05.0222
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA
SOARES
RECORRENTE
JOAO OLIVEIRA DE QUEIROZ
ADVOGADO
SILAS OLIVEIRA DE LIMA(OAB:
35862/BA)
ADVOGADO
HUGO SOUZA VASCONCELOS(OAB:
21453/BA)
ADVOGADO
FRANCISCO LACERDA BRITO(OAB:
14137/BA)
ADVOGADO
LEON ANGELO MATTEI(OAB:
14332/BA)
ADVOGADO
CLERISTON PITON BULHOES(OAB:
17034/BA)
ADVOGADO
Ricardo Luiz Serra Silva Júnior(OAB:
29688/BA)
ADVOGADO
MARIANA DE ASSIS
FIGUEIREDO(OAB: 26983/BA)
Relator