TRT6 18/03/2016 -Pág. 2620 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
1941/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
2620
conforme moldes dos arts. 20 e 22 da Lei 8212/91. Por fim, é força
ressaltar, seguindo a mesma linha de raciocínio acerca da questão
tributária, que o fato gerador da contribuição previdenciária é a
prestação de serviços e não pagamento de salários - art. 22,I e 28, I
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
da Lei mencionada logo acima. Observe-se para efeito de cálculo
de contribuições ao INSS e a delimitação da correspondente
responsabilidade, legislação específica quanto ao tema.
Outrossim, no caso concreto, há que se proceder os recolhimentos
previdenciários sobre a condenação de horas extras e décimo
1ª Vara do Trabalho de Goiana-PE
AV. ANDRE VIDAL DE NEGREIROS, 17, CENTRO, GOIANA - PE
terceiro .
- CEP: 55900-000, Telefone: (81) 36260017
Segue-se a Súmula 14 deste Egrégio TRT no que tange à correção
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
monetária, juros e multa moratória sobre contribuições à Seguridade
Social.
Atualiza-se o quanto devido com base em índices constantes em
PROCESSO Nº 0011016-56.2014.5.06.0231 - AÇÃO
tabela fornecida pela Contadoria do TRT- 6ª Região.
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Intimem-se.
AUTOR:
Encerrou-se a audiência.
RÉU : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA
JOSE DE CASTRO FILHO
E, para constar, foi lavrada a presente Ata que vai devidamente
assinada na forma da lei.
Goiana, março de 2016.
GUILHERME DE MORAIS MENDONÇA
DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO:
Juiz Titular da Vara do Trabalho
JOSE DE CASTRO FILHO
COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA
A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
Ficam as partes notificadas para ciência da redesignação da
identificado(a).
audiência de instrução para 30/03/2016, 10:15h, conforme
certificado nos autos.
GOIANA-PE, 17 de Março de 2016.
Sentença
GOIANA, 17 de Março de 2016
GUILHERME DE MORAIS MENDONCA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011016-56.2014.5.06.0231
AUTOR
JOSE DE CASTRO FILHO
ADVOGADO
HERCIJANE MARIA BANDEIRA DE
MELO(OAB: 9107/PE)
RÉU
COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE
GOIANA
ADVOGADO
PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO
DE ARAUJO(OAB: 19437/PE)
Processo Nº RTOrd-0011052-98.2014.5.06.0231
AUTOR
JOSE LOIA SABINO
ADVOGADO
MARCOS HENRIQUE DA SILVA(OAB:
5803/PB)
RÉU
USINA CRUANGI S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
LUCIA CRISTINA DO
NASCIMENTO(OAB: 34660/PE)
RÉU
USINA MARAVILHAS S/A
ADVOGADO
ADNA MIDIA DUARTE SANTOS(OAB:
29834/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE LOIA SABINO
- USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- USINA MARAVILHAS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA
- JOSE DE CASTRO FILHO
PODER
JUDICIÁRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93882