TRT7 17/09/2018 -Pág. 2030 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2562/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018
Sobral, 14 de Setembro de 2018
2030
Juízo neste particular, tanto que na análise dos pressupostos do
recurso ordinário na decisão ID. 75783ba, o preparo foi dispensado,
JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO
em face das previsões dos arts. 790-A da CLT (custas processuais)
Juiz do Trabalho Substituto
e 1º, inciso IV do Decreto-lei nº779/1969 (depósito recursal),
Sentença
inclusive a 2ª Turma do TRT7ª Região recebeu o recurso porque
Processo Nº RTOrd-0000598-42.2012.5.07.0024
RECLAMANTE
NATALICIO BENJAMIN GOMES
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE VAZ
CARVALHO(OAB: 19341/CE)
ADVOGADO
FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR
FILHO(OAB: 23633/CE)
RECLAMADO
FC - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
E INFORMATICA S/C LTDA - ME
ADVOGADO
FRANCISCO ARNALDO DE PAULA
PESSOA DE AZEVEDO(OAB:
3783/CE)
RECLAMADO
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO DE SOBRAL
ADVOGADO
ROQUE HUDSON URSULINO
PONTES(OAB: 17717-D/CE)
ADVOGADO
LUCAS SILVA AGUIAR(OAB:
29357/CE)
dispensado o preparo. Ademais, o SAAE foi intimado para,
querendo, opor embargos, na forma dos arts. 534 e 535 do
CPC/2015, conforme decisão ID. 75783ba.
Assim, improcedem os embargos.
Intimem-se.
Assinatura
Sobral, 14 de Setembro de 2018
JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Intimado(s)/Citado(s):
- FC - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E INFORMATICA S/C
LTDA - ME
- NATALICIO BENJAMIN GOMES
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo Nº RTOrd-0002706-78.2011.5.07.0024
RECLAMANTE
MARIA IRANEIDE N FREITAS
ADVOGADO
DAVID FERNANDES SOUSA
PORTELA(OAB: 23299/CE)
RECLAMANTE
EVALDO FERREIRA DE CASTRO
ADVOGADO
DAVID FERNANDES SOUSA
PORTELA(OAB: 23299/CE)
RECLAMANTE
MARIA IRACILDA DA SILVA
ADVOGADO
DAVID FERNANDES SOUSA
PORTELA(OAB: 23299/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUCAMBO
Intimado(s)/Citado(s):
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
- EVALDO FERREIRA DE CASTRO
Certifico, para os devidos fins, que o SAAE apresentou embargos
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), EVALDO
de declaração ID. bbb1c51 em 4/92018, dentro do prazo legal.
FERREIRA DE CASTRO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para ciência da expedição de alvará de crédito em
Nesta data, 13 de Setembro de 2018, eu, ANA SELMA SILVA
seu favor, e assim, tomar(em) as providências cabíveis e
BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
necessárias para o recebimento do crédito.
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
DECISÃO
Vistos etc.
O embargante alega omissão na sentença quanto à natureza de
Fazenda Pública, impossibilidade de garantia da execução pela
fazenda pública, e impossibilidade de bloqueio contra a Fazenda
Pública.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0002706-78.2011.5.07.0024
RECLAMANTE
MARIA IRANEIDE N FREITAS
ADVOGADO
DAVID FERNANDES SOUSA
PORTELA(OAB: 23299/CE)
RECLAMANTE
EVALDO FERREIRA DE CASTRO
ADVOGADO
DAVID FERNANDES SOUSA
PORTELA(OAB: 23299/CE)
RECLAMANTE
MARIA IRACILDA DA SILVA
ADVOGADO
DAVID FERNANDES SOUSA
PORTELA(OAB: 23299/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE MUCAMBO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA IRACILDA DA SILVA
Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos.
Sem razão o embargante.
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARIA IRACILDA
O rito do presente processo, quanto ao SAAE, já segue o da
DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s)
fazenda público, pelo que desnecessária a manifestação deste
para ciência da expedição de alvará de crédito em seu favor, e
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