TRT7 13/02/2019 -Pág. 2812 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2663/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019
Relator
2812
PROCESSO nº 0001140-72.2017.5.07.0028 (RO)
RECORRENTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR,
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, KAD
SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP, MUNICIPIO
DE JUAZEIRO DO NORTE
RELATOR: MARIA JOSE GIRAO
VOTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0001140-72.2017.5.07.0028
Relator
MARIA JOSE GIRAO
RECORRENTE
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
GAUDENIO SANTIAGO DO
CARMO(OAB: 20944/CE)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE
ADVOGADO
CICERA ALVES TAVARES(OAB:
11885/CE)
RECORRIDO
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
GAUDENIO SANTIAGO DO
CARMO(OAB: 20944/CE)
RECORRIDO
KAD SERVICOS E LOCACAO DE
VEICULOS LTDA - EPP
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE
ADVOGADO
CICERA ALVES TAVARES(OAB:
11885/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS.
REVELIA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Nos
termos do item I da Súmula 74 do C. TST, "aplica-se a pena de
confissão à parte que, expressamente intimada com aquela
cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na
qual deveria depor". Contudo, tratando-se de horas extras, impõe-se
arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso conhecido e
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
parcialmente provido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
NORTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V e VI, DO TST. Não se
desvencilhando o município do ônus de provar a ausência de
conduta culposa na execução de contratos de terceirização de
serviços, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas,
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