6 Resultado da pesquisa 0000247-87.2012.8.05.0246 - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2850 Isto posto, em acompanhamento à manifestação Ministerial, julgo extinta a punibilidade do acusado, devido à prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP, quanto ao crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e ameaça, previstos nos artigos 129, § 9º c/c artigo 147, ambos do mesmo Código. Cientifique-
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2851 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção. Combinado com o art. 109, incisos IV e VI do CP: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oit
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2848 SENTENÇA Trata-se de processo de apuração de ato infracional instaurado em desfavor do então adolescente ROMARIO DA SILVA SANTOS. Consta que o jovem já atingiu mais 21 anos de idade, tendo o Ministério Público se manifestado pela extinção do procedimento, conforme manifestação acostada aos autos, ante a perda da pretensão socioeducativa. Assim sendo, uma
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 4/ Página 2536 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA ATO ORDINATÓRIO 0000247-87.2012.8.05.0246 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serra Dourada Terceiro Interessado: Claudia Rosa De Oliveira Reu: Eliandro Moreira Frota De Souza Advogado: Konrado Meighs Neves Vago (OAB:BA18834) Reu: Regina De Souza Neves Autoridad
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2849 ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000247-87.2012.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTORIDADE: JUSTIÇA PUBLICA DE SERRA DOURADA/BA Advogado(s): REU: ELIANDRO MOREIRA FROTA DE SOUZA e outros Advogado(s): KONRADO MEIGHS NEVES VAGO (OAB:BA18834) SENTENÇA Trata-se de denúncia, oferta