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Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 N. 0719605-80.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WILSON DUTRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA. Adv(s).: BA14527 - KALIANDRA ALVES FRANCHI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cí
Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária). Admitir o contrário seria tolerar a