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ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM IL ICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. I NVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COM ANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORI A, A LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. AP
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABRINY SIMAO BARROS VITIMA : BALTAZAR DE OLIVEIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUTOS N 2190/2016 (201604028445) ACUSADO: FABRINY SIMAO BARROS CO NSIDERANDO A CERTIDAO DE FL. 123, NOMEIO DEFENSOR PUBLICO PARA PA TROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. ABRA-SE-LHE VISTA DOS AUTOS, PARA R ESPONDER A ACUSACAO, POR