fortuna comercio ltda. - Página 5

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da contribuição previdenciária. 3. Não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, no período de quinze dias que antecedem o auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. 4. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial, visto que o 2º do artig

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nupi Brasil Indústria e Comércio de Tubos e Conexões Plásticas LTDA. contra ato comissivo e ilegal do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, em que objetiva determinação judicial para suspender a exigibilidade de crédito tributário.Alega, em síntese, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS e do ISSQN nas suas bases de cálculo, devido à interpretação equivocada da legisl

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mercadoria. Como o preço da mercadoria sempre inclui o ICMS incidente sobre sua venda, o valor do ICMS, por consequência, também compõe o conceito de faturamento/receita, base de cálculo da COFINS e do PIS. Da mesma forma que o ICMS integra o preço da mercadoria, o ISS - imposto que incide sobre a prestação de serviços - integra o preço dos serviços prestados. O ISS está embutido no preço cobrado pelo serviço, fazendo parte, portanto, da receita ou do faturamento empresa.Por esses

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1478 928 EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP), JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP), ANA ELISA BRANT DE CARVALHO ARBEX (OAB 101950/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP) Processo 0002758-70.2012.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Luiz An

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1447 928 Processo 0000486-69.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Itamar Arruda de Carvalho - Diretor da Diretoria de Credenciamento do DETRAN/SP - decorreu o prazo para interposição de recursos pelas partes - ADV: ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA (OAB 11

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1508 921 RELAÇÃO Nº 0393/2013 Processo 0001955-87.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Associação Cultura Inglesa - São Paulo - Subprefeito da Subprefeitura do Butantã - Vistos. Ciência da baixa dos autos. Nada requerido em cinco dias, arquivem-se, dan

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mercadoria. Como o preço da mercadoria sempre inclui o ICMS incidente sobre sua venda, o valor do ICMS, por consequência, também compõe o conceito de faturamento/receita, base de cálculo da COFINS e do PIS. Da mesma forma que o ICMS integra o preço da mercadoria, o ISS - imposto que incide sobre a prestação de serviços - integra o preço dos serviços prestados. O ISS está embutido no preço cobrado pelo serviço, fazendo parte, portanto, da receita ou do faturamento empresa.Por esses

Judiciário ● 20/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1982/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2016 Complemento Relator Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 29a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Juiz Convocado Joao Alberto de Almeida Itau Unibanco S.A. Sergio Carneiro Rosi(OAB: MG 71639) Rodrigo Siqueira Henriques Welder de Oliveira Melo(OAB: MG 58981) Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Advogado EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. Comprovado que o reclamante exercia a mesma função que os paradigmas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1418 537 às anotações de praxe. 3. Dê-se ciência ao réu. 4. Após, conclusos. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Francisco Toschi (OAB: 114605/SP) - Francisco Toschi (OAB: 114605/SP) - Alessandra Rute Pavanelli Alves M. Fernandes (OAB: 155760/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0009974-69.1997.8.26.0292

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1658 1065 Processo 0006975-25.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Fortuna Comercio Ltda - Secretario de Estado da Fazenda de São Paulo e outros - Vistos. Ciência da baixa dos autos. Nada requerido em cinco dias, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.