TJBA 15/02/2022 -Pág. 786 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 - Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 786
Advogado: Fabio Luis De Luca (OAB:RS56159)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
11ª Vara da Fazenda Pública
Processo: 8142124-17.2021.8.05.0001
Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Parte Ativa: AUTOR: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA
(Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro)
Conteúdo do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico imediatamente aferível, recolhendo a diferença das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Destaca-se que o simples fato de se tratar de ação declaratória não implica a inexistência de conteúdo econômico imediatamente aferível, nem
autoriza que lhe seja atribuído o montante de R$ 15.000,00, fixado sem qualquer parâmetro.
P.
Salvador (BA), 9 de dezembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8134208-29.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Posto Aldo Barreiras Ltda
Advogado: Rafael Machado Simoes Pires (OAB:RS101262)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8134208-29.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: POSTO ALDO BARREIRAS LTDA
Advogado(s): RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB:RS101262)
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Quanto ao valor atribuído à causa, destaca-se que o simples fato de se tratar de ação declaratória não implica a inexistência de conteúdo econômico imediatamente aferível, nem autoriza que lhe seja atribuído o montante de R$ 50.000,00, fixado sem qualquer parâmetro.
Ademais, nota-se que a parte autora junta aos autos documentos indicando valores mensais a serem restituídos, o que demonstra que há possibilidade de se chegar ao valor almejado.
Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo adequar o valor atribuído à
causa ao conteúdo econômico imediatamente aferível, recolhendo as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.
ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de novembro de 2021.
Alisson da Cunha Almeida
Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador
Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 2871, 28/05/2021, Cad.1, Pág. 5/6)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8115622-41.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Petroleo Brasileiro S A Petrobras
Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Duarte (OAB:BA15613)
Advogado: Francisco Donizeti Da Silva Junior (OAB:BA33970)
Reu: Estado Da Bahia