TJBA 04/04/2022 -Pág. 5415 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
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Pelo exposto, com base na fundamentação supra e mais que dos autos constam, declaro extinto o processo com exame do
mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido de despejo formulado na inicial, rescindindo o
contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no artigo 9o, inciso III, a Lei 8.245/91, decretando o despejo do(a)
locatário(a), sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a partir da intimação para tanto.
JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de aluguéis e encargos cumulado, condenando os Réus ao pagamento dos alugueis vencidos de setembro/2019 em diante, além das contas de água, energia e IPTU vencidos durante a existência do contrato
e até o efetivo despejo, corrigidos monetariamente a partir do respectivo vencimento, com acréscimo da multa e juros moratórios
nos termos do contrato, até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o que deverá
ser apurado na fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético.
Em decorrência da sucumbência, a parte vencida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema.
P.R. Intimem-se.
VITORIA DA CONQUISTA , 13 de dezembro de 2021.
Bel. João Batista Pereira Pinto
Juiz de Direito Titular
Assinatura conforme Lei 11.419/2006
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
DESPACHO
8001007-92.2021.8.05.0274 Monitória
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526)
Reu: Maurina De Jesus Melo
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
Processo: MONITÓRIA n. 8001007-92.2021.8.05.0274
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526)
REU: MAURINA DE JESUS MELO
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos,
Defiro o pedido constante na petição de Nº 158083341.
Proceda-se a requisição de endereço da parte ré através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL.
Deferido o recolhimentos das custas ao final do processo, conforme despacho de ID Nº 92657807.
P. Intimem-se.
VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 14 de dezembro de 2021.
Bel. João Batista Pereira Pinto
Juiz de Direito Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
ATO ORDINATÓRIO
8007489-56.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Exequente: Oiw Industria Eletronica S.a
Advogado: Mateus Borba Da Silva (OAB:RS58278)
Executado: Julio Cesar Santana Moura - Me
Ato Ordinatório:
1º CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA