TJGO 14/12/2015 -Pág. 2238 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015
TANCIADA E NARRATIVA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS DO MINISTERIO PUBLI
CO DE FL. 63. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. EXPEDIENTES NECESSARI
OS. MONTIVIDIU GO, 27 DE NOVEMBRO DE 2.015. MARCIO MORRONE XAVIER
, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA.
NR. PROTOCOLO
: 315992-74.2015.8.09.0195
AUTOS NR. : 176
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: JULIANA DA LUZ SANTOS
INDICIADO
: FERNANDO ALVES LEAO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 176/2015 201503159927 NATUREZA: INQUERITO DECISAO O MIN
ISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE FERNANDO ALVES LEAO
PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129 9 DO CODIGO PENAL C/
C ARTIGO 5, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. NAO SE MOSTRAM PRESENT
ES NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, E ENTENDO QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUERIT
O POLICIAL SAO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A INSTALACAO DA ACAO PE
NAL, ONDE SE APURARA A MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DO ACUSADO.
ASSIM, RECEBO A DENUNCIA DE FL.02 CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDE
RER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 39
6, CPP), DEVENDO DESDE LOGO ARGUIREM PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O
QUE INTERESSE A SUA DEFESA INCLUSIVE NO TOCANTE AO MERITO , OFER
ECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDA
S E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAC
AO QUANDO NECESSARIO (ARTIGO 396-A, CPP). A DEFESA DEVE ATENTAR P
ARA O FATO DE QUE A LEI NAO PREVE OUTRA OPORTUNIDADE DE ARROLAR T
ESTEMUNHAS NEM DE INDICAR PROVAS CUJA PRODUCAO POSSA DESDE LOGO S
ER REQUERIDA. ADVIRTA-SE QUE NAO SENDO APRESENTADA DEFESA PRELIMI
NAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DATIVO.
SALVO IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA POR ESCRITO, O OFICIAL DE JUST
ICA DEVERA CITAR O ACUSADO NO ENDERECO CONSTANTE DO MANDADO, OBSE
RVANDO CASO O REU SE OCULTE PARA NAO SER CITADO PESSOALMENTE AS R
EGRAS DA CITACAO COM HORA CERTA (ARTIGO 362, CPP). REALIZE PESQUI
SA NO SISTEMA, CERTIFICANDO A EXISTENCIA DE OUTROS PROCESSOS EM D
ESFAVOR DO ACUSADO NO ESTADO DE GOIAS. NA HIPOTESE DE CERTIDAO PO
SITIVA, REQUISITE-SE AS RESPECTIVAS SECRETARIAS A CERTIDAO DE ANT
ECEDENTES CRIMINAIS DE FORMA CIRCUNSTANCIADA E NARRATIVA. DEFIRO
OS REQUERIMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO DE FL. 96. CUMPRA-SE CONFO
RME REQUERIDO. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIVIDIU GO, 23 DE NOVE
MBRO DE 2.015. MARCIO MORRONE XAVIER, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO AUTOMATICA.
NR. PROTOCOLO
: 357504-37.2015.8.09.0195
AUTOS NR. : 195
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: CRISTIANA FORNAVIER
INDICIADO
: RICARDO TELES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 195/2015 201503575041 NATUREZA: INQUERITO SENTENCA TRAT
A-SE DE INQUERITO POLICIAL O QUAL FOI INSTAURADO VISANDO A APURAC
AO DE SUPOSTO CRIME DE TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PEN
AL C/C ARTIGO 5 DA LEI 11.340/06. O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PEL
O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR NAO HAVER JUSTA CAUSA PARA PROPOSI
TURA DA ACAO PENAL EM RAZAO DA FALTA DE AUTORIA EM RELACAO AO CRI
ME ACIMA DESCRITO. BREVE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AS CONDI
COES DA ACAO SAO OS ELEMENTOS E REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O
JUIZ DECIDA DO MERITO DA PRETENSAO, APLICANDO O DIREITO OBJETIVO
A UMA SITUACAO CONTENCIOSA. ESSAS CONDICOES ESTAO RELACIONADAS C
OM A PRETENSAO QUE SE DEDUZ EM JUIZO, FALTANDO QUALQUER UM DESTES
REQUISITOS, O JUIZ IMPEDE QUE ESTA RELACAO PROSPERE, OCORRENDO A
CARENCIA DO DIREITO DE ACAO. CONFORME O PENSAMENTO MAJORITARIO,
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