TJGO 25/04/2016 -Pág. 2097 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/04/2016
NR. NOTAS : 10
COMARCA DE MOZARLANDIA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ELIZANGELA CRISTINA ALEIXO
JUIZ DE DIREITO : NICKERSON PIRES FERREIRA
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NR. PROTOCOLO
: 285202-76.2012.8.09.0110
AUTOS NR. : 402
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL-INSS
REQUERENTE
: TEREZINA FRANCISCA DA SILVA
ADV REQDO
: 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO
ADV REQTE
: 34542 GO - CHARLES AFONSO PEREIRA
6821B GO - MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN
6821
GO - MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN
DESPACHO
:
31-( X) INTIMO A PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIçãO
DE FLS. 107/111, NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
:
65496-86.2015.8.09.0110
AUTOS NR. : 168
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: REINALDO CARDOSO VIANA
VITIMA
: CELICLEY SILVA
ADV ACUS
: 1850
GO - NELSON SALES
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, EM CONSONANCIA COM PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PEDI
DO DE PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, FORMULADO PELO
REQUERENTE REINALDO CARDOSO VIANA, PASSANDO O REEDUCANDO DO REGI
ME FECHADO PARA O SEMIABERTO. DECLARO REMIDO 9 (NOVE DIAS) DIAS,
EM VIRTUDE DOS 27 DIAS DE TRABALHO; EXPECA-SE LIQUIDACAO DE PENA,
EM SEGUIDA INTIMEM-SE AS PARTES. OFICIE-SE O DIRETOR DA UNIDADE
PRISIONAL, A FIM DE QUE TOME AS PROVIDENCIAS DEVIDAS PARA O COMPA
RECIMENTO DO REEDUCANDO EM CARTORIO PARA LEITURA DAS CONDICOES GE
RAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS CONDICOES ESPECIA
IS ESTABELECIDAS POR ESTE MAGISTRADO, QUAIS SEJAM: 1. RESIDIR NO
ENDERECO A SER FORNECIDO NOS AUTOS -NO MOMENTO DA LEITURA DAS CON
DICOES-, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES; 2. RECOLHER-SE
NOS DIAS UTEIS A CELA DA CADEIA PUBLICA DE MOZARLANDIA, DAS 21H00
M, ATE AS 06H00, SENDO QUE FICARA EM PERIODO INTEGRAL AOS SABADOS
, DOMINGOS E FERIADOS; 3. NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE
SEM AUTORIZACAO DO JUIZ, DEVENDO COMUNICAR A ESCRIVANIA CRIMINAL
QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; 4. ATENDER TODAS AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5. EXERCER TRABALHO HONESTO
E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6. CONDUZIR DOCUMENTOS
PESSOAIS E TERMO DE ADVERTENCIA, DEVENDO EXIBI-LOS QUANDO NECESS
ARIOS; 7. NAO PORTAR ARMAS, NAO PRATICAR OUTRA INFRACAO PENAL, NA
O INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS OU SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, NEM FR
EQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES
E/OU BOTECOS OU AINDA, FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS CO
STUMES; 8. COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO, ATE O DIA 10 DE CADA
MES, NESTE JUIZO, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 9. NAO PRATICAR
NOVO FATO CRIMINOSO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, APOS A ACEITAC
AO DAS CONDICOES E ASSINATURA DO TERMO; DETERMINO A AUTORIDADE PO
LICIAL QUE ACOMPANHE E FISCALIZE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, NOS
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