TJGO 26/04/2016 -Pág. 3295 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR L
UGARES EM QUE A VITIMA ESTEJA, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE
FISICA E PSICOLOGICA; E D) O SEU AFASTAMENTO IMEDIATO DO LAR, DO
MICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA. EM CASO DE DESOBE
DIENCIA AS MEDIDAS ORA DETERMINADAS, A PRISAO PREVENTIVA DO INDIC
IADO PODERA SER DECRETADA. QUANTO AO REQUERIMENTO EM RELACAO AOS
ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS, NAO HA COMO ARBITRA-LOS, T
ENDO EM VISTA A AUSENCIA DE DOCUMENTOS HABEIS A AUTORIZAR SUA CON
CESSAO. DESTA FORMA, RECOMENDA-SE A GENITORA QUE AJUIZE ACAO PROP
RIA JUNTO A VARA DE FAMILIA. CITE-SE E INTIME-SE O AUTOR DO FATO
DAS OBRIGACOES ORA IMPOSTAS A ELE E DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPR
IMENTO DAS MESMAS, COM URGENCIA, FACULTANDO-LHE MANIFESTAR SOBRE
ESTE PEDIDO CAUTELAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. TRANSCORRIDO O
PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, INTIME-SE A VITIMA PARA QUE INFORME A
ESTE JUIZO, O INTERESSE OU NAO, EM MANTER AS MEDIDAS PROTETIVAS A
PLICADAS EM SEU FAVOR. EXPECAM-SE OFICIOS A POLICIA MILITAR E A P
OLICIA CIVIL LOCAL PARA QUE, CASO FIQUE CONSTATADO O DESCUMPRIMEN
TO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS ACIMA IMPOSTAS, RECOLHAM O
AGRESSOR E CIENTIFIQUE-SE O DESCUMPRIMENTO, COM A CONSEQUENTE REM
ESSA DAS INFORMACOES A ESTE JUIZO. NOTIFIQUEM-SE, COM URGENCIA, O
MINISTERIO PUBLICO, O REQUERIDO E A VITIMA. EXPECAM-SE OS COMPET
ENTES MANDADOS. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. SERRANOPOLIS, 19 DE ABRI
L DE 2016. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (AS
SINADO DIGITALMENTE LEI N 11.419/2006)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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