TJGO 11/07/2016 -Pág. 1196 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
UTRO MEIO QUE LHE CAUSE PREJUIZO A SAUDE PSICOLOGICA E A AUTODETE
RMINACAO; III - A VIOLENCIA SEXUAL, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDU
TA QUE A CONSTRANJA A PRESENCIAR, A MANTER OU A PARTICIPAR DE REL
ACAO SEXUAL NAO DESEJADA, MEDIANTE INTIMIDACAO, AMEACA, COACAO OU
USO DA FORCA; QUE A INDUZA A COMERCIALIZAR OU A UTILIZAR, DE QUA
LQUER MODO, A SUA SEXUALIDADE, QUE A IMPECA DE USAR QUALQUER METO
DO CONTRACEPTIVO OU QUE A FORCE AO MATRIMONIO, A GRAVIDEZ, AO ABO
RTO OU A PROSTITUICAO, MEDIANTE COACAO, CHANTAGEM, SUBORNO OU MAN
IPULACAO; OU QUE LIMITE OU ANULE O EXERCICIO DE SEUS DIREITOS SEX
UAIS E REPRODUTIVOS; IV - A VIOLENCIA PATRIMONIAL, ENTENDIDA COMO
QUALQUER CONDUTA QUE CONFIGURE RETENCAO, SUBTRACAO, DESTRUICAO P
ARCIAL OU TOTAL DE SEUS OBJETOS, INSTRUMENTOS DE TRABALHO, DOCUME
NTOS PESSOAIS, BENS, VALORES E DIREITOS OU RECURSOS ECONOMICOS, I
NCLUINDO OS DESTINADOS A SATISFAZER SUAS NECESSIDADES; V - A VIOL
ENCIA MORAL, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE CONFIGURE CALUNI
A, DIFAMACAO OU INJURIA. VE-SE QUE AS AMEACAS SOFRIDAS PELA VITIM
A SE ENCAIXAM CLARAMENTE NAS PREVISOES DO SUPRACITADO ARTIGO, UMA
VEZ QUE RESTOU EVIDENCIADO A SUPOSTA PRATICA DE VIOLENCIA FISICA
. ASSIM, CONSIDERANDO O VINCULO ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE ERAM
NAMORADOS, O CASO ENQUADRA-SE NO AMBITO DA LEI MARIA DA PENHA, N
OS TERMOS DO ART. 5, INCISO II, DA LEI 11.340/06, ENSEJANDO O DEF
ERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. POSTO ISTO, APLICO E
M FACE DO SUPOSTO AGRESSOR DECIO DE MORAES FILHO, E EM FAVOR DA V
ITIMA MARCIA PIRES DOS SANTOS, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, AS M
EDIDAS PROTETIVAS ABAIXO NOMINADAS, FICANDO O AGRESSOR OBRIGADO A
: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 100 (CEM) METROS DA OFE
NDIDA, NAO PODENDO COM ELA TENTAR QUALQUER TIPO DE APROXIMACAO; B
) NAO MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICA
CAO (TELEFONE, FAX, E-MAIL, CARTAS, ETC.); C) NAO FREQUENTAR O LO
CAL ONDE ESTEJA A VITIMA RESIDINDO, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGR
IDADE FISICA E PSICOLOGICA. PROCEDA-SE AS INTIMACOES NECESSARIAS,
CIENTIFICANDO O SUPOSTO AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDA
S PROTETIVAS AQUI IMPOSTAS IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO P
REVENTIVA A QUALQUER TEMPO, CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUIS
ITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (ART. 312, DO CPP). COMUNIQ
UE-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DAS MEDIDAS DEFERIDAS E INTIMESE A VITIMA. AUTORIZO O REFORCO POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA ME
DIDA, CASO O SR. OFICIAL ENTENDA NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 1
1.340/06). OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE REMETA AO POD
ER JUDICIARIO, EM 20 DIAS, O INQUERITO POLICIAL RELATIVO A ESSE F
EITO, DEVENDO, APOS A PRECLUSAO DESSA, SER EXTRAIDA COPIA, JUNTAN
DO NOS AUTOS PERTINENTES E ARQUIVANDO-SE, COM AS BAIXAS DE ESTILO
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIAS, 06 DE JULHO DE 2016. FRANCIELLY F
ARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO
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