TJGO 01/09/2016 -Pág. 2183 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
IS CRIMES A SEREM APURADOS NO PRESENTE INQUERITO CASO FOSSEM APUR
ADOS JA ESTARIAM PRESCRITOS. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO.
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUER
O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 02-A/06-A
AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES
EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIV
AMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIP
OTESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O TIT
ULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUS
A E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENTIDO: MANDADO DE SEGURANCA. DI
REITO PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVID
O PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE
JUDICIARIA. INTERESSE DA VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1.
O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AF
ERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PE
LO ARTIGO 28, DO CPP. 2. NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A
VITIMA NAO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO. SEGURANCA NAO CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANC
A 263920-50.2014.8.09.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER,
SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). D
IANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQU
IVAMENTO DAS PRESENTES PECAS DE INFORMACOES, RESSALVADA A HIPOTES
E PREVISTA NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEM-S
E ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 24
DE AGOSTO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 496931-67.2011.8.09.0105
AUTOS NR. : 1910
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: IVO FAUSTINO SILVA
ADV ACUS
: 36748 GO - FERNANDO VIEIRA SARMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201104969313 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: IVO
FAUSTINO SILVA - DESPACHO - I- SOLICITE-SE A CERTIDAO CARCERARIA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. II- CUMPRA-SE. MINEIROS,24 DE AGOST
O DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 227187-03.2010.8.09.0105
AUTOS NR. : 2067
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEAN CARLOS NUNES SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 27945 GO - WILTON SANTANA RAMOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201002271872 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: JEAN CARLOS
NUNES SILVA - DESPACHO - I- ACOLHO O PEDIDO MINISTERIAL CONTIDO
NA FLS. 330/V., DEVENDO SER REMETIDO OFICIO A COMARCA DE UBERLAND
IA/MG, PARA QUE, REMETAM A ESTE JUIZO A COPIA DAS FOTOS E DIGITAI
S DO SUPOSTO HOMONIMO PRESO EM MEADOS DE 2013 NAQUELA COMARCA, HA
JA VISTA A NECESSIDADE DA CONFIRMACAO DA IDENTIDADE DE JEAN. IIENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS. III- CUMPRA-SE. MINEIROS, 26 DE AGOSTO DE 2016
. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO A
UTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 185883-14.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 776
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
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