TJGO 27/09/2016 -Pág. 87 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016
O INQUERITO NAO FOI CONCLUIDO. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUG
NOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM O RECONHECIMENTO DE FALTA DE
PROVAS. E O RELATORIO. CONFORME ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, O MINISTERIO PUBLICO E TITULAR DA
ACAO PENAL, CABENDO-LHE ANALISAR A JUSTA PROPOSICAO DA ACAO PENA
L. NESSE SENTIDO: MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINIST
ERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE
DA VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO E
O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUST
A CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PELO ARTIGO 28, DO CPP. 2
. NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A VITIMA NAO TEM DIREITO
LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. SEGURANCA
NAO CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 263920-50.2014.8.09.0
000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULGADO
EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DO EXPOSTO, ACOLHO O PAR
ECER DO MINISTERIO PUBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, III DO
CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL
, COM A RESSALVA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 18 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL E SUMULA 524 DO STF. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIV
EM-SE COM AS BAIXAS DE PRAXE. INTIME-SE TAO SOMENTE O MINISTERIO
PUBLICO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 403140-51.2014.8.09.0004
AUTOS NR. : 552
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: INCRA
VITIMA
: ASSOCIACAO CIDADE DA FRATERNIDADE
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR FATO TIPIFI
CADO NO ARTIGO 150, DO CODIGO PENAL, FATO DELITUOSO DE AUTORIA DE
SCONHECIDA. CONFORME NARRADO NOS AUTOS, O FATO OCORREU NO ANO DE
2005 E, ATE A PRESENTE DATA, O INQUERITO NAO FOI CONCLUIDO. INSTA
DO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM
O RECONHECIMENTO DE FALTA DE PROVAS E INDICIOS DE AUTORIA DOS DEL
ITOS. E O RELATORIO. CONFORME ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, O MINISTERIO PUBLICO E TITULAR DA AC
AO PENAL, CABENDO-LHE ANALISAR A JUSTA PROPOSICAO DA ACAO PENAL.
NESSE SENTIDO: MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IN
QUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTERI
O PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE DA
VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO E O
TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA C
AUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PELO ARTIGO 28, DO CPP. 2. N
A ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A VITIMA NAO TEM DIREITO LIQ
UIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. SEGURANCA NA
O CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 263920-50.2014.8.09.0000
, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM
21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECE
R DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS D
E INQUERITO POLICIAL, COM A RESSALVA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO A
RT. 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUMULA 524 DO STF. TRANSITAD
A EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE PRAXE. INTIME-SE TAO S
OMENTE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 238387-77.2014.8.09.0004
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: HENIO CESAR RODRIGUES PASSOS
INDICIADO
: LUANA CATITA AMARANTE GARCIA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR FATOS TIPIF
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