TJGO 01/12/2016 -Pág. 747 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016
IDADE NO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS IMPOSTAS AO
REEDUCANDO, DEVENDO INFORMAR, INCLUSIVE, O ENDERECO ATUALIZADO D
O APENADO CADASTRADO NO SISTEMA DE MONITORACAO. EVENTUAIS IRREGUL
ARIDADES DEVEM VIR ACOMPANHADAS DE EXTRATOS. APOS, A CHEGADA DOS
INFORMES, CASO ESTEJA REGULAR , AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO
ATE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL.
ESTANDO IRREGULAR , CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JU
STIFICACAO. GOIANIA-GO, 25/11/2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZ
A DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 511531-70.2009.8.09.0006 ( 200905115311 )
AUTOS NR. : 1838
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: ANTONIO MARCOS SILVA OLIMPIO
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________________________ PROCESSO: 200905115311 REU: A
NTONIO MARCOS SILVA OLIMPIO DESPACHO URGENTE!!! OFICIE-SE (VIA GA
BINETE) A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, REQUISITANDO, NO
PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES SOBRE A INCLUSAO/REG
ULARIDADE NO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS IMPOSTA
S AO REEDUCANDO, DEVENDO INFORMAR, INCLUSIVE, O ENDERECO ATUALIZA
DO DO APENADO CADASTRADO NO SISTEMA DE MONITORACAO. EVENTUAIS IRR
EGULARIDADES DEVEM VIR ACOMPANHADAS DE EXTRATOS. APOS, A CHEGADA
DOS INFORMES, CASO ESTEJA REGULAR , AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTO
RIO ATE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA LIVRAMENTO CONDICIO
NAL. ESTANDO IRREGULAR , CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA D
E JUSTIFICACAO. GOIANIA-GO, 25/11/2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 115069-58.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 521
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ISMAEL DOS SANTOS
VITIMA
: WESLEY TIBURCIO GOMES
DESPACHO
:
DECIDO. O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA
ADMONITORIA DESIGNADA, CONFORME TERMO DE FL. 09 DO RP. O FATO DE
NAO ATUALIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA
QUE O SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO
PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO
. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SE
DE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA
O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO
LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOC
ALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXE
CUCAO AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTIT
UTIVA, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE,
DA LEP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FU
NDAMENTOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIM
E. (AGRAVO N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUST
ICA DO RS, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/0
1/2014) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PEN
A RESTRITIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) ISMAEL DOS SANTOS EM
PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRI
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