TJGO 01/12/2016 -Pág. 750 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016
ACUSADO
: JOSUE DE PAULA ROCHA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DECIDO. O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA
ADMONITORIA DESIGNADA, CONFORME TERMO DE FL. 65 DO RP. O FATO DE
NAO ATUALIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA
QUE O SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO
PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO
. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SE
DE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA
O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO
LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOC
ALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXE
CUCAO AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTIT
UTIVA, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE,
DA LEP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FU
NDAMENTOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIM
E. (AGRAVO N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUST
ICA DO RS, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/0
1/2014) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PEN
A RESTRITIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) JOSUE DE PAULA ROCHA
EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE
PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 13/03/2018, DEVENDO
, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER RECOLHIDO NA
CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO (BLOQUEADO)
, ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BN
MP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUB
LICO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE
CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 28/11/2016 16:52:05 WANESSA REZENDE FUSO B
ROM JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 112551-95.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 511
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUZIENE ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: KAWANY ALVES MIRANDA
DESPACHO
:
DECISAO LUZINETE ALVES DE OLIVEIRA, QUALIFICADA, FOI CONDENADA A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE)
DIAS DE DETENCAO, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, C
ONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE. CONSTA DOS AUTO
S(FL. 16) QUE A SENTENCIADA NAO INICIOU COM O CUMPRIMENTO DA PENA
, NOTA-SE DOS AUTOS QUE FORA FEITO VARIAS TENTATIVAS DE INTIMACAO
(FLS. 04/07 E 09/14), CONTUDO ELA NAO FOI ENCONTRADA. INSTADO A
SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 52, PUGNOU PELA EXPEDI
CAO DE MANDADO DE PRISAO PARA VIABILIZAR A REALIZACAO DE AUDIENCI
A ADMONITORIA. DECIDO. A APENADA NAO FOI LOCALIZADA PARA COMPAREC
ER A AUDIENCIA ADMONITORIA DESIGNADA, CONFORME TERMO DE FL. 14 DO
RP. O FATO DE NAO ATUALIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALI
ZADO EVIDENCIA QUE A SENTENCIADA NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPR
IR A PENA, NAO PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTAN
EO E VOLUNTARIO. A NAO LOCALIZACAO DA APENADA NO ENDERECO POR ELA
INFORMADA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PEN
A RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE,
AINDA QUE EM SEDE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL.
CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE. APENADO NAO LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXEC
UCAO. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO
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