TJGO 27/01/2017 -Pág. 2031 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
INDICIADO
: EDMIRSON FERREIRA CAVALCANTE
VITIMA
: FRANCILENE CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502831737 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: EDMIRSON F
ERREIRA CAVALCANTE -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 20
1502831737 INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR A
S CIRCUNSTANCIAS DA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS
. 217-A DO CP, FIGURANDO COMO VITIMA FRANCILENE CARVALHO. O REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 51/53) ENTENDEU POR REQUERER
O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA
CAUSA, POSTO QUE NAO HA PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA ACAO
PENAL. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO
POLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FE
ITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 51/53, AS QUAIS INCORPORA ESTE
JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTA
NTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENC
IA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 2
8, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABE
NDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO
. NESSE SENTIDO: ""MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL
. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINIS
TERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE
DA VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO
E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUS
TA CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PELO ARTIGO 28, DO CPP.
2. NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A VITIMA NAO TEM DIREITO
LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. SEGURANC
A NAO CONCEDIDA"". (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 263920-50.2014.8.0
9.0000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULG
ADO EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DIANTE DO EXPOSTO, AC
OLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERIT
O POLICIAL INSTAURADO SOB O N 201502831737, RESSALVADA A HIPOTESE
PREVISTA NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 24 D
E JANEIRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 203212-44.2013.8.09.0105
AUTOS NR. : 757
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SAVANA CARVALHO VILELA
INDICIADO
: A APURAR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201302032121 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: A APURAR DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 201302032121 INSTAURAD
O PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DA
SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155 4, I DO CP, FI
GURANDO COMO VITIMA SAVANA CARVALHO VILELA. O REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO (FLS. 30-V.) ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENT
O DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POSTO
QUE NAO HA PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA ACAO PENAL. E, EM
SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM Q
UE O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZO
ES EXPOSTAS AS FLS. 30-V., AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO RAZ
OES DE DECIDIR. DAS RAZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIA
L PARA A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO
, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORMEN
TE PORQUE O PARQUET E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFER
IR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENTID
O: ""MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUERITO PO
LICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO
E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE DA VITIMA NA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2031 de 2945