TJGO 27/01/2017 -Pág. 2032 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO E O TITULAR DA
ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, RESS
ALVADA A HIPOTESE PREVISTA PELO ARTIGO 28, DO CPP. 2. NA ACAO PEN
AL PUBLICA INCONDICIONADA, A VITIMA NAO TEM DIREITO LIQUIDO E CER
TO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. SEGURANCA NAO CONCEDID
A"". (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 263920-50.2014.8.09.0000, REL. D
R(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2
015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER
MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INS
TAURADO SOB O N 201302032121, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO A
RT. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS C
OM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 24 DE JANEIRO DE 2
017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 318555-83.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 1336
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ELISDETE BARBOSA SOUZA
INDICIADO
: IULLI BARBOSA DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603185555 NATUREZA: INQUERITO DENUNCIADO: IULLI BAR
BOSA DE SOUZA - DECISAO- DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE ESTAO PRESENT
ES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. FORA
M OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A PECA INVESTIGATORIA EVIDENC
IA JUSTA CAUSA. SENDO ASSIM, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02-A/03-A.
CITE-SE O(S) REU(S) PARA OFERECER(EM) RESPOSTA(S) A ACUSACAO, PO
R ESCRITO E ATRAVES DE ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE
INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPE
CIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O NUMERO
DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO
NECESSARIO. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE, COM A URG
ENCIA QUE O CASO REQUER. MINEIROS, 24 DE JANEIRO DE 2017. BRUNO L
EOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 370256-83.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 1649
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LAISLENE SANTANA RAMOS
INDICIADO
: RODRIGO SILVA DE PAULA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603702568 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: RODRIGO SI
LVA DE PAULA -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 20160370
2568 INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS CIRC
UNSTANCIAS DA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 140,
147 E 129, 9, DO CP C/C LEI N 11.343/2006, FIGURANDO COMO VITIMA
LAISLENE SANTANA RAMOS. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (F
LS. 33/36) ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUE
RITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POSTO QUE NAO HA PROVAS S
UFICIENTES PARA EMBASAR UMA ACAO PENAL. E, EM SINTESE, O RELATORI
O. DECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUB
LICO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS.
33/36, AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS
RAZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO D
E ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRI
A NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET
E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JU
STA CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENTIDO: ""MANDADO DE SEG
URANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENT
O PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E DETERMINADO PELA
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