TJGO 10/02/2017 -Pág. 2725 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
NSAO DO PROCESSO NA AUDIENCIA DE FF. 21/22, CONFORME AVERIGUADO N
O COMPROVANTE DE PAGAMENTO A F. 24 E NAS FOLHAS DE APRESENTACAO A
S FF. 27/32. COM EFEITO, DESTACA-SE O SEGUINTE JULGADO: SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO SEM REVOGACAO DO BENEF
ICIO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO
89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.099, EXPIRADO O PRAZO DO "SURSIS PROCES
SUAL" SEM SUA REVOGACAO, IMPOE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. P
OR SE TRATAR DE MATERIA PENAL, PROIBE-SE ANALOGIA "IN MALLAN PART
EN" PARA VINCULAR A APLICACAO DO CITADO DISPOSITIVO AO CUMPRIMENT
O DAS CONDICOES ESTABELECIDAS QUANDO CONCEDIDO O BENEFICIO. RECUR
SO CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS 9TJGO, 1 CAMARA
CRIMINAL 8876-1/220 RECURSO EM SENTIDO ESTRIGO. REL. DES. CARLOS
ELIAS DA SILVA. DJ 15009 DE 29/05/2007).GRIFEI. PELO EXPOSTO, JUL
GO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MICAEL DA SILVA SIQUEIRA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE
ESTILO. RIO VERDE/GO, 2 DE FEVEREIRO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 08
NR. PROTOCOLO
: 360302-19.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 1449
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RODRIGO BORGES DA SILVA
ACUSADO
: HERLANDIA NUNES RODRIGUES
ADV ACUS
: 31284 GO - GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201303603025 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D
E ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE HERLANDIA NUNES RODRIGUES,
PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CA
PUT, DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ACU
SADA NAO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS PARA A SUSPENSAO DO PROCES
SO NA AUDIENCIA DE FF. 42/44. INSTANDO A MANIFESTAR, O PARQUET RE
QUEREU QUE FOSSE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO
PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM CONSONANCIA COM O
ART. 89, 5, DA LEI N 9.099/1995 (F. 52). E O RELATORIO. DECIDO.
VERIFICA-SE QUE A ACUSADA NAO COMPARECEU EM JUIZO, BEM COMO NAO C
UMPRIU COM A CONDICAO DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME DETERMINA
DO EM AUDIENCIA DE FF. 42/44. OUTROSSIM, DECORRIDOS MAIS DE 2 (DO
IS) ANOS DA SUSPENSAO DO PROCESSO, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO
MINISTERIO PUBLICO, O QUAL SE MANIFESTOU PELA EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE. COM EFEITO, DESTACA-SE O SEGUINTE JULGADO: SUSPENSAO COND
ICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO SEM REVOGACAO DO BENEFICIO.
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 89, P
ARAGRAFO 5, DA LEI 9.099, EXPIRADO O PRAZO DO "SURSIS PROCESSUAL"
SEM SUA REVOGACAO, IMPOE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. POR SE
TRATAR DE MATERIA PENAL, PROIBE-SE ANALOGIA "IN MALLAN PARTEN" P
ARA VINCULAR A APLICACAO DO CITADO DISPOSITIVO AO CUMPRIMENTO DAS
CONDICOES ESTABELECIDAS QUANDO CONCEDIDO O BENEFICIO. RECURSO CO
NHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS 9TJGO, 1 CAMARA CRIMI
NAL 8876-1/220 RECURSO EM SENTIDO ESTRIGO. REL. DES. CARLOS ELIAS
DA SILVA. DJ 15009 DE 29/05/2007).GRIFEI. PELO EXPOSTO, JULGO EX
TINTA A PUNIBILIDADE DE HERLANDIA NUNES RODRIGUES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE EST
ILO. RIO VERDE/GO, 3 DE FEVEREIRO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLI
VEIRA JUIZ DE DIREITO 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 110539-67.2012.8.09.0137
: 646
: ACAO PENAL
: ALDO ADOIR BERNARDES PEREIRA
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