TJGO 13/03/2017 -Pág. 543 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 310, II, DO MESMO CODIGO. 2.
HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AU
TORIA, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA PARA GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO
CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. 3. O SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO
DE QUE NAO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A PRISAO PREVENTIVA E
DECRETADA EM RAZAO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA, E
VIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI COM QUE O CRIME FORA PRATICADO. 4.
NO CASO, O RECORRENTE TERIA PRATICADO O CRIME DE ROUBO DO VEICUL
O DA VITIMA EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO
, CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFICAM A SEGREGACAO PROVISORIA PARA GARA
NTIA DA ORDEM PUBLICA. 5. ADEMAIS, O RECORRENTE VEM SE ENVOLVENDO
COM A PRATICA DELITIVA DESDE SUA MENORIDADE, O QUE TAMBEM AUTORI
ZA SUA SEGREGACAO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, COMO F
ORMA DE EVITAR A REITERACAO DELITIVA. 6. CONSOANTE PACIFICO ENTEN
DIMENTO DESTA CORTE, A PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS, APESAR DE NA
O PODER SER CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDENCIA OU MAUS ANTECED
ENTES, SERVE PARA JUSTIFICAR A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA PA
RA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA (RHC 60.213/MS, REL. MINISTRO GURG
EL DE FARIA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18.08.2015, DJE 03.09.2015)
. 7. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (RECURSO EM H
ABEAS CORPUS N 69.889/MG (2016/0103678-4), 5 TURMA DO STJ, REL. R
IBEIRO DANTAS. J. 04.08.2016, DJE 15.08.2016). LADO OUTRO, E CERT
O QUE A REGIAO METROPOLITANA, VIVENCIA UMA ONDA DESENFREADA DE CR
IMES DE ROUBO, MODALIDADE DE GRAVIDADE ALTA QUE CAUSA FORTE SENTI
MENTO DE INSEGURANCA NA POPULACAO, O QUE EXIGE PRONTA E RIGOROSA
ATUACAO DO PODER JUDICIARIO RETIRANDO OS INDIVIDUOS QUE PRATICAM
CITADA MODALIDADE DE CRIME DO CONVIVIO SOCIAL, SOB PENA DE DESCRE
DITO DA POPULACAO NO SISTEMA DE JUSTICA E INCENTIVO DO SENTIMENTO
DE IMPUNIDADE. SEGUNDO O MAGISTERIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI
(IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 12 EDICAO, EDITORA REVIST
A DOS TRIBUNAIS, FL. 668): TRATA-SE DE HIPOTESE DE INTERPRETACAO
MAIS EXTENSA NA AVALIACAO DA NECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA. EN
TENDE-SE PELA EXPRESSAO A NECESSIDADE DE SE MANTER A ORDEM NA SOC
IEDADE, QUE, COMO REGRA, E ABALADA PELA PRATICA DE UM DELITO. SE
ESTE FOR GRAVE, DE PARTICULAR REPERCUSSAO, COM REFLEXOS NEGATIVOS
E TRAUMATICO NA VIDA DE MUITOS, PROPICIANDO AQUELES QUE TOMAM CO
NHECIMENTO DA SUA REALIZACAO UM FORTE SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E
DE INSEGURANCA, CABE AO JUDICIARIO DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO A
GENTE. ASSIM, O CONCEITO DE ORDEM PUBLICA NAO SE LIMITA A PREVENI
R A REPRODUCAO DE FATOS CRIMINOSOS, MAS TAMBEM A ACAUTELAR O MEIO
SOCIAL E A PROPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTICA EM FACE DA GRAVIDADE
DO CRIME E/OU DA SUA REPERCUSSAO. PORTANTO, QUANDO A CONDUTA COM
PROMETE SOBREMANEIRA O MEIO SOCIAL, PROVOCANDO REPULSA, CLAMOR E
GRAVE REPERCUSSAO, DEVE SER DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA PARA RE
SGUARDO DA ORDEM PUBLICA, IMPONDO-SE A MEDIDA COMO GARANTIA DO PR
OPRIO PRESTIGIO E SEGURANCA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, EVITANDOSE O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE NO MEIO SOCIAL E NO PROPRIO INDICIA
DO OU REU, E O DESCREDITO DO PODER JUDICIARIO. FINALMENTE, TENHO
QUE, NO CASO, SE REVELAM INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVE
RSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. EM FACE DO EXPOST
O, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, AINDA, ACATANDO A MANI
FESTACAO MINISTERIAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO L
UCAS CARVALHO DE CARVALHO EM PREVENTIVA. EXPECA-SE MANDADO DE PRI
SAO PREVENTIVA, COM PRAZO DE VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS. ENCAMI
NHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVE
STIGACOES PARA CIENCIA. DEVERA O AUTUADO SER ENCAMINHADO DIRETAME
NTE DA PRESENTE AUDIENCIA PARA A CENTRAL DA TRIAGEM DA CPP, JUNTO
COM COPIA DO PRESENTE TERMO. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
AO(A) DEFENSOR(A) NOMEADO(A) PARA O ATO, EM 03 (TRES) UHD, NA FOR
MA DA PORTARIA N. 293/03 PGE/GO. EXPECA-SE CERTIDAO. COMUNIQUE-SE
PARA O JUIZO DE MORRINHOS/GO A PRISAO DO INDICIADO, REMETENDO-LH
E COPIA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, EM FACE DA EXECUCAO PENAL
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