TJGO 15/05/2017 -Pág. 825 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
NR. PROTOCOLO
:
91989-31.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 418
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: LEONEL DA SILVA MOREIRA
ACUSADO
: FABRICIO SANTOS BANDEIRA
DESPACHO
:
DECIDO. O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA
ADMONITORIA DESIGNADA, CONFORME TERMO DE FL. 07 DO RP. O FATO DE
NAO ATUALIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA
QUE O SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO
PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO
. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SE
DE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA
O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO
LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOC
ALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXE
CUCAO AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTIT
UTIVA, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE,
DA LEP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FU
NDAMENTOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIM
E. (AGRAVO N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUST
ICA DO RS, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/0
1/2014) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PEN
A RESTRITIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) FABRICIO SANTOS BAND
EIRA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO
DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 28/04/2019, DEV
ENDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER RECOLHID
O NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO (BLOQUE
ADO), ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM N
O BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO
PUBLICO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAME
NTE CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 10/05/2017 18:47:41 WILSON DA SILVA DI
AS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42651-88.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCIMAR DA SILVA LEITE
VITIMA
: RENAN COSTA DAMASCENO
DESPACHO
:
DECIDO. O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA
ADMONITORIA DESIGNADA, CONFORME TERMO DE FL. 15 DO RP. O FATO DE
NAO ATUALIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA
QUE O SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO
PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO
. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SE
DE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA
O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO
LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOC
ALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXE
CUCAO AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTIT
UTIVA, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE,
DA LEP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FU
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