TJGO 15/05/2017 -Pág. 826 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
NDAMENTOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIM
E. (AGRAVO N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUST
ICA DO RS, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/0
1/2014) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PEN
A RESTRITIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) FRANCIMAR DA SILVA L
EITE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO
DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 28/04/2018, DEV
ENDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER RECOLHID
O NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO (BLOQUE
ADO), ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM N
O BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO
PUBLICO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAME
NTE CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 10/05/2017 18:47:41 WILSON DA SILVA DI
AS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 305277-07.2016.8.09.0043
AUTOS NR. : 1851
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WOSZIEL ALEXANDRO DE ALMEIDA
VITIMA
: ROSANA LUZ DE OLIVEIRA LEITE
ADV ACUS
: 45799 GO - TUANNY RODRIGUES SILVA
DESPACHO
:
DECISAO WOSZIEL ALEXANDRO DE ALMEIDA , QUALIFICADO, FOI CONDENADO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO,
SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFI
NIDAS. NOTA-SE QUE O SENTENCIADO NAO SUBMETEU A AUDIENCIA ADMONIT
ORIA EM VIRTUDE DE NAO TER SIDO ENCONTRADO PARA INTIMACAO, RAZAO
PELA QUAL DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, C
ONFORME TEOR DA CERTIDAO DE FL. 55 DO RP. INSTADO A SE MANIFESTAR
, O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 57 RETRO, PUGNOU PELA EXPEDICAO DE
MANDADO DE PRISAO PARA VIABILIZAR A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMON
ITORIA. DECIDO. O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AU
DIENCIA ADMONITORIA DESIGNADA, CONFORME TERMOS DE FLS. 56 DO RP.
O FATO DE NAO ATUALIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO
EVIDENCIA QUE O SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A
PENA, NAO PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E
VOLUNTARIO. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFO
RMADO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RES
TRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA
QUE EM SEDE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIM
ES CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA REST
RITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A
PENADO NAO LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO.
A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JU
IZO DA EXECUCAO AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREIT
OS SUBSTITUTIVA, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEI
RA PARTE, DA LEP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JU
RIDICOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVI
DO. UNANIME. (AGRAVO N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUN
AL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGA
DO EM 30/01/2014) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISO
RIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DO SENTENCIADO WOSZIEL ALEXANDR
O DE ALMEIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE
MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 13/05/2
020, DEVENDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER
RECOLHIDO NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO
(BLOQUEADO), ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A
ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MI
NISTERIO PUBLICO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IM
EDIATAMENTE CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 05/05/2017 08:40:35 WILSON DA
SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
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