TJGO 18/07/2017 -Pág. 396 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017
TUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 160041-86.2017.8.09.0011
: 1273
: FLAGRANTE/INQUERITO
: DEILLER SOUZA GOMES
WILLAS DOS SANTOS ARAUJO
RUBENS RAIMUNDO SOARES DA COSTA
VITIMA
: ELIOMAR MOREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201701600417 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INST
AURADO COM A FINALIDADE DE APURAR OS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO,
ASSOCIACAO CRIMINOSA E CORRUPCAO DE MENORES IMPUTADOS AOS ACUSAD
OS DEILLER SOUZA GOMES, WILLAS DOS SANTOS ARAUJO E RUBENS RAIMUND
O SOARES DA COSTA. AS FLS. 115-8 A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO PROPUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO EM FACE DA AU
SENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, NO QUE TANG
E AOS DELITOS DO ARTIGO 288, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. COM EFEITO, ANALISANDO DETI
DAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, PELAS PROVAS COLETADAS, OS FAT
OS OCORRIDOS NAO CONFEREM JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE MEDID
A PENAL PERSECUTORIA. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHENDO A PROMOCAO MINIS
TERIAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, SOMENTE NO
QUE REFERE AOS DELITOS DO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 24
4-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ANTE A AUSENCIA DE J
USTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, SO
MENTE QUANTO AO CRIME RETROMENCIONADO. DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
RECEBO A DENUNCIA MINISTERIAL CONSIDERANDO QUE A PECA INICIAL AC
USATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA
RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
NA FORMA DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACA
O DADA PELA LEI N. 11.719/08. INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO PE
LO ACUSADO DEILLER (FL. 82) PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESP
OSTA A ACUSACAO. NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE
OS ACUSADOS WILLAS E RUBENS, CITADOS, NAO CONSTITUIREM ADVOGADO,
AINDA, SOLICITAREM A NOMEACAO DE DEFENSOR, FICA, DESDE JA, NOMEA
DO COMO DEFENSOR DATIVO, O(A) DR(A). JAMYLE REZENDE GONZALES DO V
ALLE BARBOSA, INSCRITO(A) NA OAB/GO N 37.535, O(A) QUAL DEVERA SE
R INTIMADO(A) PARA OFERECER A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL
, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS. ATENDA-SE AO PUGNADO PELA REPRE
SENTANTE MINISTERIAL A FL. 115. ALTERE-SE NO SPG E CAPA DOS AUTOS
A NATUREZA DA ACAO, FAZENDO CONSTAR ACAO PENAL. APARECIDA DE GOI
ANIA GO, 10 DE JULHO DE 2017. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 180131-18.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 1496
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: LUCAS MONTEIRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701801315 DE SPACHO ISENTO DE CUSTAS. DESENTRANHE-SE O
ALVARA DE SOLTURA (FL. 3 ) , E XPEDIDO PELO JUIZO DEPRECANTE PAR
A CUMPRIMENTO , DEVENDO O ACUSAD O LUCAS MONTEIRO DE OLIVEIRA SER
POST O EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRES O . AI
NDA , INTIME -SE O REU ACERCA DA DECISAO DE FLS. 4 - 6 . CUMPRIDA
S AS DETERMINACOES SUPRA , O QUE DEVERA SE CERTIFICADO NOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSAO, DEVOLVA-SE AO D. JUIZO DEPR
ECANTE, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DEVIDAS. APARECIDA DE GOIANIA G
O, 13 DE JULHO DE 2017. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREIT
O EM SUBSTITUICAO
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