TJGO 18/07/2017 -Pág. 397 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017
:
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017
419523-49.2015.8.09.0011
2150
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
VALDEIR ABREU DAS NEVES
13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
40397 GO - LUIZ CARLOS FERREIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201504195234 DESPACHO CUMPRA-SE CONFORME PROPUGNADO PELA
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO A FL. 189. EXPECA-SE OFICIO
A RECEITA FEDERAL. APARECIDA DE GOIANIA GO, 12 DE JULHO DE 2017.
MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO LEGAL
)
NR. PROTOCOLO
: 181716-08.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 1505
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: MARCELO STEHLING DE CASTRO
INDICIADO
: HENRIQUE FERNANDO BENTO DOS SANTOS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO CNJ N. 213/2015 E RESOL
UCAO TJ/GO N. 53/216) LOCAL E DATA: SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, DIA 06 DE JULHO DE 2
017. AUTOS N: 201701767311 JUIZA DE DIREITO: DRA. MARCELLA CAETAN
O DA COSTA PROMOTORA DE JUSTICA: DRA. PATRICIA TEIXEIRA GUIMARAES
GIMENES DEFENSOR(A): DR(A). MARCONDES GONCALVES OAB/GO N. 12.188
(CONSTITUIDO O QUAL PUGNOU PELA CONCESSAO DO PRAZO DE 5 DIAS PAR
A JUNTAR PROCURACAO E DOCUMENTOS) PESSOA(S) APRESENTADA(S): HENRI
QUE FERNANDO BENTO DOS SANTOS, RG N. 5989905, CPF N. 701.034.33147, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTORISTA UBER, NASCIDO AOS 28 DE SETEM
BRO DE 1995, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE LILIAN BENTO DA SILV
A PIRES E OLEGARIO LEONCIO DOS SANTOS, RESIDENTE E DOMICILIADO PR
OXIMO A SANEAGO, SETOR MANSOES TAINA, ARAGOIANIA/GO. INCIDENCIA P
ENAL: ARTIGOS 180 E 311, DO CP. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISIC
A NO ATO DA SUA PRISAO, RESPONDEU QUE: NAO. INDAGADO SE FAZ USO D
E DROGAS, RESPONDEU QUE: NAO. DECLAROU QUE NAO TEM FILHO. O AUTUA
DO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
, DENTRE OS QUAIS DE ENTREVISTAR-SE COM SEU ADVOGADO, PERMANECER
EM SILENCIO, E COMUNICAR SEU FAMILIAR ACERCA DE SUA PRISAO. DADA
A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTAC
AO ORAL, REQUEREU A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIV
A DO AUTUADO EM RAZAO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DADA A PALAVR
A A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: REQUEREU A LIBERDADE PROVISORIA DO
AUTUADO, MEDIANTE APLICACAO OU NAO DE MEDIDAS CAUTELARES. EM SEGU
IDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENTO A DI
SPOSICAO LEGAL COGENTE DO ARTIGO 310 DO CPP, DE INICIO, OBSERVO Q
UE NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE. O AUTO DE
PRISAO EM FLAGRANTE FOI LAVRADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, TENDO
SIDO OBSERVADOS OS PRAZOS E AS FORMALIDADES LEGAIS INERENTES A E
SPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA PREVISTO NO
ARTIGO 302 DO CPP. AINDA, SALIENTO QUE NAO VEJO CARACTERIZADA NEN
HUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO C
P. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE SER CONVERTID
A EM PRISAO PREVENTIVA, POIS VEJO EXPLICITADOS OS REQUISITOS AUTO
RIZADORES DA PRISAO CAUTELAR, NA FORMA DOS ARTIGOS 312 E 313, AMB
OS DO CPP. A PRISAO PREVENTIVA E UMA MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRICA
O A LIBERDADE DO INDICIADO OU REU, POR RAZOES DE NECESSIDADE, CAR
ACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VIA DE REGRA, DEVE O INDI
CIADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVENTUAL
ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA SER DECRETADA A PRISAO
PREVENTIVA, SOB UM OU MAIS DOS FUNDAMENTOS DAQUELES PREVISTOS NO
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