TJGO 25/08/2017 -Pág. 289 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017
Publicação: segunda-feira, 28/08/2017
ESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGN
O O DIA 19/09/2017 AS 15:55 HORAS, A FIM DE QUE O ACUSADO COMPARE
CA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PROPOSTA PO
R PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTADO PARA RESPONDER
A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA A AUDIENCIA DESIG
NADA. CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO P
ARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIR
AS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. FICA AUT
ORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE
SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUEM-SE A REPRESENTANTE D
O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. P.R.I. GOIANIA, 15 DE
AGOSTO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
84691-85.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 599
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WEBER MACHADO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVADE
DESPACHO
:
AUTOS N 599/2017 (201700846919) ACUSADO: WEBER MACHADO DA SILVA V
ISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE REJ
EICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEG
AIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008). TENDO EM
VISTA QUE HA PRECEDENTES TANTO DO STJ QUANTO DO STF ENTENDENDO S
ER POSSIVEL A APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL D
O PROCESSO (ART. 89, LEI N 9.099/95) NOS CASOS DE CRIMES EM QUE H
AJA PREVISAO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA, COMO E A HIPOTESE DOS
AUTOS (HABEAS CORPUS N 109.980-SP (2008/0143677-2) E O HC 83926-R
J, SEGUNDA TURMA, MIN. CEZAR PELUSO, DJE N 101, DE 14/09/2007), D
ESIGNO O DIA 19/09/2017, AS 15:40 HORAS, A FIM DE QUE O IMPUTADO
COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PROP
OSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTADO PARA RES
PONDER A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA A AUDIENCI
A DESIGNADA. CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADV
OGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FI
NANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. F
ICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E F
INAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. P.R.I. GOIANIA,
15 DE AGOSTO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 138225-41.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1058
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WILSON LUIZ FERREIRA JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1058/2017 (201701382258) ACUSADO: WILSON LUIZ FERREIRA JU
NIOR VISTOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO
DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDAD
ES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). H
AVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(
S) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO DESNE
CESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DESIG
NO O DIA 19/09/2017 AS 15:15 HORAS, A FIM DE QUE O ACUSADO COMPAR
ECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PROPOSTA P
OR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTADO PARA RESPONDER
A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA A AUDIENCIA DESI
GNADA. CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO
PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEI
RAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. FICA AU
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