TJGO 07/11/2017 -Pág. 1832 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017
Publicação: quarta-feira, 08/11/2017
V, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENTIF
IQUE-SE O MP. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, ARQUIVEM-SE, I
NCLUSIVE NO SISTEMA SPG. MINEIROS, 30 DE OUTUBRO DE 2017. BRUNO L
EOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 254531-12.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 1783
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: GLAUCIA GOMES MOREIRA
REQUERIDO
: RICARDO REZENDE RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702545312 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE: GLAUCIA GOMES MOREIRA REQUERIDO: RICARDO REZENDE ROD
RIGUES - D E C I S A O - TRATA-SE DE REPRESENTACAO DO DELEGADO DE
POLICIA, VISANDO A APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA E
M FAVOR DA VITIMA GLAUCIA GOMES MOREIRA. O DELEGADO DE POLICIA EV
IDENCIA A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ANTE OS
FATOS DESCRITOS AS FLS. 03/07, QUE PASSA A INTEGRAR O RELATORIO
DA PRESENTE DECISAO. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. DEPREEND
E-SE DOS AUTOS QUE O REQUERIMENTO DO DELEGADO DE POLICIA ENCONTRA
RESPALDO NA LEGISLACAO (LEI N 11.340/2006) E NAS INFORMACOES ACO
STADAS AOS MESMOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER ACOLHIDO. A LEI MA
RIA DA PENHA, NA SECAO QUE TRATA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA QUE OBRIGAM O AGRESSOR, EM SEU ARTIGO 22, QUE ASSIM REGE: ""AR
T. 22. CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CON
TRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IME
DIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES ME
DIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: (...)"" NEGRITEI. DES
TARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA V
ITIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO RICARDO REZENDE RODRIGUES
, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NO ART.
22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBICAO DE APROXIMACAO A
MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA GLAUCIA GOMES MOREIRA; B
) PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA E TESTEMUNHAS POR TELEFONE OU
QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR L
UGARES EM QUE A VITIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FI
SICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; EM CASO DE DESOBEDIENCIA AS MEDID
AS ORA DETERMINADAS, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA. IN
DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONSISTENTES NA RESTRICAO OU SUSPENS
AO DE VISITAS A DEPENDENTES MENORES; PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVI
SORIOS OU PROVISIONAIS; PROIBICAO TEMPORARIA PARA CELEBRACAO DE A
TOS E CONTRATOS DE COMPRA, VENDA E LOCACAO DE PROPRIEDADE EM COMU
M, EM VIRTUDE DE NAO RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DE
MONSTREM A NECESSIDADE DA APLICACAO DE TAIS MEDIDAS. NOTIFIQUE-SE
, COM URGENCIA, O MINISTERIO PUBLICO, O OFENSOR E A VITIMA. INTIM
E-SE O AUTOR DO FATO DAS OBRIGACOES ORA IMPOSTAS A ELE E DAS CONS
EQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS MESMAS. APOS, JUNTE-SE A PRESENTE
DECISAO AO INQUERITO E ARQUIVE-SE OS AUTOS. NAO HAVENDO REPRESEN
TACAO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, AS MEDIDAS PROTETIVAS, NESTE A
TO APLICADAS, SERAO REVOGADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS, 0
1 DE NOVEMBRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 254515-58.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 1784
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: RAYANNE CARNEIRO DOS SANTOS
REQUERIDO
: KLEYTON FERNANDES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702545150 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE: RAYANNE CARNEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: KLEYTON FERNA
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