TJGO 07/11/2017 -Pág. 1833 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017
Publicação: quarta-feira, 08/11/2017
NDES DE ALMEIDA - D E C I S A O - TRATA-SE DE REPRESENTACAO DO DE
LEGADO DE POLICIA LOCAL, VISANDO A APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVA
S DE URGENCIA EM FAVOR DA VITIMA RAYANNE CARNEIRO DOS SANTOS. O D
ELEGADO DE POLICIA EVIDENCIA A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, ANTE OS FATOS DESCRITOS AS FLS. 03/14, QUE PASSA A
INTEGRAR O RELATORIO DA PRESENTE DECISAO. E, EM SINTESE, O RELATO
RIO. DECIDO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O REQUERIMENTO DO DELEGAD
O DE POLICIA ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLACAO (LEI N 11.340/2006)
E NAS INFORMACOES ACOSTADAS AOS MESMOS, MOTIVO PELO QUAL MERECE S
ER ACOLHIDO. A LEI MARIA DA PENHA, NA SECAO QUE TRATA DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR, EM SEU ARTIGO 22,
QUE ASSIM REGE: ""ART. 22. CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOM
ESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ P
ODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAM
ENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS:
(...)"" NEGRITEI. DESTARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISI
CA E PSICOLOGICA DA VITIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO KLEYT
ON FERNANDES DE ALMEIDA , AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE
NCIA, COM FULCRO NO ART. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PRO
IBICAO DE APROXIMACAO A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA
RAYANNE CARNEIRO DOS SANTOS; B) PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA
E TESTEMUNHAS POR TELEFONE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO
; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES EM QUE A VITIMA ESTEJA A FIM
DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; EM
CASO DE DESOBEDIENCIA AS MEDIDAS ORA DETERMINADAS, A PRISAO PREVE
NTIVA PODERA SER DECRETADA. INDEFIRO A MEDIDA PROTETIVA CONSISTEN
TE NO AFASTAMENTO DO LAR, POSTO QUE NAO RESTOU COMPROVADO NO PRES
ENTE FEITO SE O AGRESSOR/REQUERIDO RESIDE NO MESMO ENDERECO DA VI
TIMA/REQUERENTE. DE IGUAL FORMA, INDEFIRO A MEDIDA PROTETIVA CONS
ISTENTE NA SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO PORTE DE ARMAS DE F
OGO, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O AGR
ESSOR/REQUERIDO POSSUI ARMA DE FOGO OU REGISTRO EQUIVALENTE. NOTI
FIQUE-SE, COM URGENCIA, O MINISTERIO PUBLICO, O OFENSOR E A VITIM
A. INTIME-SE O AUTOR DO FATO DAS OBRIGACOES ORA IMPOSTAS A ELE E
DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS MESMAS. APOS, JUNTE-SE A
PRESENTE DECISAO AO INQUERITO E ARQUIVE-SE OS AUTOS. NAO HAVENDO
REPRESENTACAO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, AS MEDIDAS PROTETIVAS,
NESTE ATO APLICADAS, SERAO REVOGADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MIN
EIROS, 01 DE NOVEMBRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO
PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 163491-46.2017.8.09.0105
: 917
: ACAO PENAL
: WEVERSON PEREIRA LUZ
JAIR SANTOS BARRETO
VITIMA
: MAXWELL DE FREITAS MARQUES
GUSTAVO ARAUJO DA SILVA
MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO
EDSON CALISTO CATARINO
ADV ACUS
: 49321 GO - ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ
40645 GO - GABRIEL MELO NASCIMENTO
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR PARA ASSINAR A PETIçãO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
INDICIADO
:
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO,
Documento Assinado Digitalmente
255728-02.2017.8.09.0105
1790
FLAGRANTE
DIEGO RESENDE MARCAL
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