TJGO 12/01/2018 -Pág. 1929 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
RADOS, PROMOVA-SE A INTIMACAO VIA EDITAL. DE-SE BAIXA EM EVENTUAL
MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 317304-14.2002.8.09.0172 ( 200203173044 )
AUTOS NR. : 2102
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: VALDIVINO ANTONIO RAMOS
DESPACHO
:
DA ANALISE DO AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM 24 DE
AGOSTO DE 1998, PORTANTO, HA MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS. DURANTE
ESSES ANOS, OS PRESENTES AUTOS JA RETORNARAM A DELEGACIA DE POLIC
IA PARA DILIGENCIA, E CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES, POR 03 (TRES)
VEZES, (FLS. 53,65 E 75), SEM QUE ATE A PRESENTE DATA TENHA SIDO
CONCLUIDO OU SEQUER, IDENTIFICADO A AUTORIA DELITIVA. DE ACORDO C
OM O ART. 10, 3, DO CPP, SENDO OS FATOS DE DIFICIL ELUCIDACAO, E,
ESTANDO O INDICIADO SOLTO, A AUTORIDADE PODERA REQUERER PRAZO PA
RA REALIZACAO DE NOVA DILIGENCIAS, E O QUE OCORREU NO PRESENTE CA
SO, ONDE JA FOI DILATADO O PRAZO OUTRAS VEZES, TENDO O INQUERITO
POLICIAL, FICADO PARADO POR QUASE 20 (VINTE) ANOS. COM EFEITO, NA
O SE DESCONHECE DA REALIDADE ESTRUTURAL DAS POLICIAS, SOBREMODO O
VOLUME DE INQUERITOS, A FALTA DE PESSOAL, A INEXISTENCIA DE CAPA
CITACAO DOS PROFISSIONAIS, A DEMORA NA REALIZACAO DE LAUDOS, ENTR
E MUITO OUTROS FATORES. TODAVIA, ESSA REALIDADE ESTRUTURAL NAO PO
DE AUTORIZAR QUE INQUERITO SE ARRASTEM POR ANOS, SEM QUE SE TENHA
DADO UMA SOLUCAO RAZOAVEL PARA O CASO. SE AFIGURA DESARRAZOADO,
A DILACAO DE PRAZO PARA CONCLUSAO DE UM INQUERITO EM TRAMITE HA Q
UASE 20 (VINTE)ANOS. ADEMAIS, O CRIME INVESTIGADO TEM PENA MAXIMA
EM ABSTRATO DE 20 (VINTE) ANOS, CUJA PRESCRICAO PELA PENA EM ABS
TRATO OPERA-SE, TAMBEM EM 20 (VINTE) ANOS, NA FORMA DO ART. 109,
II, CP. ENTRE A DATA DOS FATOS (24.08.1998), ATE A PRESENTE DATA,
JA SE PASSARAM 19 (DEZENOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, FALTANDO
MENOS DE 08 (OITO) MESES, PARA PRESCREVER PELA PENA MAXIMA EM ABS
TRATO, QUAL SEJA, 20 (VINTE) ANOS. VERIFICA-SE, QUE O INQUERITO P
OLICIAL AINDA ENCONTRA-SE EM FASE DE DILIGENCIA, TENDO RETORNADO
A DELEGACIA DE POLICIA OUTRA 03 (TRES) VEZES, SEM QUALQUER CONCLU
SAO, TEM-SE, PORTANTO, QUE A CONTINUIDADE DA INVESTIGACAO, COM PO
STERIOR INSTRUCAO, DILIGENCIAS PARA LOCALIZACAO DE TESTEMUNHAS, S
ERIA TOTALMENTE DESPROVIDA DE UTILIDADE, UMA VEZ QUE O ESTADO-JUI
Z, NAO TERIA MAIS COMO RESPONSABILIZAR O AUTOR DO FATO, UMA VEZ Q
UE DIFICILMENTE O PROCESSO SE CONCLUIRIA EM 08 (OITO) MESES, E, M
ENOS PROVAVEL AINDA, O AUTOR RECEBERIA APENAMENTO MAXIMO. ASSIM,
A ANALISE FATICA, DETERMINA SEJA APLICADO A HIPOTESE A PRESCRICAO
VIRTUAL OU ANTECIPADA. EM QUE PESE O TEMA DA PRESCRICAO VIRTUAL
OU ANTECIPADA GERAR FUNDADAS DISCUSSOES SOBRE A PERTINENCIA DE SE
U RECONHECIMENTO, FATO E, QUE NO CASO EM APRECO, ANTEVENDO-SE A P
ENA EVENTUALMENTE APLICADA AO ACUSADO, E DE RIGOR SEU RECONHECIME
NTO, FALTA NA HIPOTESE, INTERESSE DE AGIR, SENDO QUE A MOVIMENTAC
AO DE TODA A MAQUINA JUDICIAL, PARA AO FINAL SER RECONHECIDA A PR
ESCRICAO, SERIA PROCEDIMENTO INUTIL. ADEMAIS, PARCELA DA JURISPRU
DENCIA SE INCLINA A ADMITIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUA
L, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. NESSE SENTIDO: PRESCRI
CAO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. CRIACAO PRETORIANA. RISCOS DE S
UA ADOCAO. ACOLHIMENTO, NO CASO CONCRETO, A VISTA DAS PECULIARIDA
DES DO FEITO E DA VONTADE MANIFESTADA PELO EMBARGANTE, CONFORMAND
O-SE COM A PRETENSAO PUNITIVA (JTAERGS 99/21). NO MESMO SENTIDO,
TARS: RT 733/692. ORA, SE ENTRE A DATA DO FATO, ATE ESTA DATA JA
SE PASSARAM 19 (DEZENOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, UMA VEZ CONCR
ETIZADA A PENA EM SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, 06 (SEIS) ANOS, TE
RIAMOS UMA PRESCRICAO EM 12 (DOZE) ANOS (ART. 109, III), NAO HAVE
RIA COMO O ESTADO-JUIZ, CONCRETIZAR A PRETENSAO PUNITIVA, POSTO,
JA PRESCRITA. ASSIM, OUTRO CAMINHO NAO HA, QUE NAO O RECONHECIMEN
TO DA PRESCRICAO, E CONSEQUENTE DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBIL
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