TJGO 15/03/2018 -Pág. 1727 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018
Publicação: sexta-feira, 16/03/2018
S INTIMADOS POR ESTE TERMO. (...)
NR. PROTOCOLO
:
29401-46.2018.8.09.0112
AUTOS NR. : 111
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ADRIANA ALVES PEREIRA
REQUERIDO
: JUNIOR JOSE DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO ENCAMINHADO PELA AU
TORIDADE POLICIAL, CONSTANDO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA FORMULADO PELA SUPOSTA OFENDIDA ADRIANA ALVES PEREIRA, NOT
ICIANDO A PRATICA DOS CRIMES DE LESAO CORPORAL E AMEACA, PRATICAD
OS EM RAZAO DE RELACAO INTIMA DE AFETO. CONSIDERANDO O PLEITO DE
FL. 03, DEFIRO CONFORME RECLAMADO E CONSOANTE PREVE A LEI 11340/0
6, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, INDEPENDENTEMENTE
DE AUDIENCIA DOS ENVOLVIDOS, DIRECIONADAS AO SUPOSTO AGRESSOR: A
) PROIBICAO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEM
UNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 50 METROS DE DISTANCIA ENTRE EST
AS E O SUPOSTO AGRESSOR; B) PROIBICAO DE QUALQUER TIPO DE CONTATO
COM A OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE CO
MUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES QUE A OFE
NDIDA TENHA POR COSTUME FREQUENTAR, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGR
IDADE FISICA E PSICOLOGICA. LAVRE-SE O TERMO DE ADVERTENCIA E CIE
NTIFICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AS QUAIS FICA OBRIGADO O AGRESS
OR, DEVENDO SER TAMBEM CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE SER DECRE
TADA A PRISAO PREVENTIVA, CASO VOLTE A PERTURBAR, DE QUALQUER FOR
MA, A OFENDIDA, OU DESCUMPRA AS MEDIDAS APLICADAS OU, AINDA, CASO
SOBREVENHAM MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A CAUTELA DE NATUREZA PESSOA
L. RESSALTO, POR FIM, QUE AS MEDIDAS APLICADAS CUMULATIVAMENTE PO
DERAO SER SUBSTITUIDAS A QUALQUER TEMPO POR OUTRAS DE MAIOR EFICA
CIA, SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NA LEI 11.340/06 FOREM A
MEACADOS OU VIOLADOS. NOTIFIQUE-SE A SOLICITANTE, CIENTIFICANDO-A
DO TEOR DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA IMPOSTAS. OFICIE-SE A
AUTORIDADE POLICIAL PARA IGUAL FINALIDADE. INTIMEM-SE. NOS TERMO
S DO ART. 16, DA LEI 11 340/06, DESIGNO O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2
018, AS 13:30, PARA A OITIVA DA SUPOSTA OFENDIDA, DEVENDO A SERV
ENTIA PROVIDENCIAR AS INTIMACOES NECESSARIAS A REALIZACAO DO ATO
(APENAS A DA OFENDIDA E A DO MINISTERIO PUBLICO). FACA CONSTAR, E
XPRESSAMENTE, NO MANDADO DE INTIMACAO DA OFENDIDA A CIENIFICACAO
DE QUE O SEU NAO COMPARECIMENTO AO ATO SERA TIDO COMO PEDIDO DE R
ENUNCIA E IMPORTARA NO ARQUIVAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ANTES, POR
EM, DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, DILIGENCIE, A ESCRIVANIA, NO SENTID
O DE OBTER A QUALIFICACAO DO DELATADO, ESPECIALMENTE A SUA IDADE
(SE MAIOR DE 18 ANOS), DEVENDO, CASO NECESSARIO, CONTACTAR A SUPO
STA VITIMA PARA OBTER AS REFERIDAS INFORMACOES.
NR. PROTOCOLO
:
21603-34.2018.8.09.0112
AUTOS NR. : 82
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ROZANIA MARIA DE JESUS
REQUERIDO
: JOBERT JESUS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
NAO OBSTANTE A REITERACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELA SUPOSTA OFE
NDIDA EM CARTORIO, FL. 13, VERIFICO QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA I
MPLICARIA NO AFASTAMENTO DO FILHO DO LAR, E TENDO EM VISTA QUE PA
RA ESTE NAO HA LUGAR DE ACOLHIMENTO, CONFORME INFORMADO PELA GENI
TORA/SUPOSTA OFENDIDA, APLICO COMO MEDIDA PROTETIVA O ENCAMINHAME
NTO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, JOBERT JESUS DE OLIVEIRA, A SECRETA
RIA DE SAUDE LOCAL E AO CAPS, EM ATENCAO AO NOTICIADO HISTORICO D
E DROGADICAO, A FIM DE QUE PROMOVAM O ACOMPANHAMENTO DE SAUDE DO
DELATADO, FAZENDO CONSTAR O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RESPOST
A. OFICIE-SE. CASO HAJA RESPOSTA DE QUE O SUPOSTO AUTOR POSSUI DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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