TJGO 07/06/2018 -Pág. 153 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018
Publicação: sexta-feira, 08/06/2018
previsto no art. 140, §3º, também do CP. Pena
redimensionada. 4 - Parecer ministerial de
Cúpula acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.
DECISAO
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata
de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e
prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do
Relator.
59 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 151239-02.2017.8.09.0011(201791512399)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
PROCURADOR
: LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
1 APELANTE(S) : BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : 7867/GO -JUCELIO FLEURY JUNIOR
8693/GO -GEORGE HIDASI
1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO
PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE
FOGO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DOS FATOS E
AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE.
Impõe-se referendar o édito condenatório quando o
substrato probatório harmônico amealhado aos
autos, composto pelos elementos informativos e,
posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de
forma clara, a materialidade dos fatos e a
autoria dos crimes de roubo circunstanciado, pelo
concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e o
de receptação simples. 2- REDUÇÃO DAS PENAS.
INVIABILIDADE. Incabível a redução das reprimendas
impostas ao apelante pelos crimes de roubo
duplamente majorado e receptação quando elas já
foram fixadas nos patamares mínimos previstos para
os seus tipos penais. APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme,
acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da
apelação e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
60 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 180815-36.2017.8.09.0174(201791808158)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 APELANTE(S) : ANTONIO CARLOS FERREIRA
ADV(S) : 42240/GO -BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR
1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
PRATICADO PELO PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. Mantém-se a
condenação se comprovada a materialidade delitiva
e a autoria, por conjunto probatório farto,
formado pela palavra da vítima, corroborada por
provas testemunhais e outros elementos de
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