TJGO 10/01/2019 -Pág. 1193 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019
Publicação: sexta-feira, 11/01/2019
INFRACOES PENAIS DE INJURIA E PERTUBACAO A TRANQUILIDADE, PREVIST
O NO CODIGO PENAL E NA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, RESPECTIVAME
NTE, PRATICADOS EM RAZAO DE RELACAO INTIMA DE AFETO. CONSIDERANDO
O PLEITO DE FL. 09, DEFIRO, POR ORA, CONFORME RECLAMADO E CONSOA
NTE PREVE A LEI 11 340/06, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIENCIA DOS ENVOLVIDOS, DIRECIONADA
S AO SUPOSTO AGRESSOR: 1. PROIBICAO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA,
FIXADO O LIMITE MINIMO DE 50 METROS DE DISTANCIA; 2. PROIBICAO DE
CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE CO
MUNICACAO; 3. PROIBICAO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES QUE A OFE
NDIDA TENHA POR COSTUME FREQUENTAR, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGR
IDADE FISICA E PSICOLOGICA. LAVRE-SE O TERMO DE ADVERTENCIA E CIE
NTIFICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AS QUAIS FICA OBRIGADO O AGRESS
OR, DEVENDO SER TAMBEM CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE SER DECRE
TADA A PRISAO PREVENTIVA, CASO VOLTE A PERTURBAR, DE QUALQUER FOR
MA, A OFENDIDA, OU DESCUMPRA AS MEDIDAS APLICADAS OU, AINDA, CASO
SOBREVENHAM MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A CAUTELA DE NATUREZA PESSOA
L. RESSALTO, POR FIM, QUE AS MEDIDAS APLICADAS CUMULATIVAMENTE PO
DERAO SER SUBSTITUIDAS A QUALQUER TEMPO POR OUTRAS DE MAIOR EFICA
CIA, SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NA LEI 11.340/06 FOREM A
MEACADOS OU VIOLADOS. NOTIFIQUE-SE A SOLICITANTE, CIENTIFICANDO-A
DO TEOR DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA IMPOSTAS. INTIMEM-SE.
CASO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL SEM MANIFESTACAO DA OFENDIDA,
OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E VOLVAM CONCLUSOS.
NR. PROTOCOLO
: 140916-86.2018.8.09.0112
AUTOS NR. : 583
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA
VITIMA
: ELIANE PEREIRA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO AO AUTUADO FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA A L
IBERDADE PROVISORIA, SEM FIANCA, DESDE QUE ACEITE AS SEGUINTES ME
DIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS ADEQUADAS A RESGUARDAR A INTEGRIDADE
FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA A TITULO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIENCIA DOS ENVOLVIDOS E SOB
PENA DE PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO QUAIS SEJAM: 1) INFO
RMAR O ENDERECO ONDE PODERA SER ENCONTRADO PARA A EFETIVIDADE DOS
ATOS DE COMUNICACAO PROCESSUAL; 2) PROIBICAO DE APROXIMAR-SE DA
OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIM
O DE 50(CINQUENTA) METROS DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O SUPOSTO AG
RESSOR; 3) PROIBICAO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES QUE A OFENDI
DA TENHA POR COSTUME FREQUENTAR; 4) PROIBICAO DE QUALQUER TIPO DE
CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQ
UER MEIO DE COMUNICACAO; 5) PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES E/OU SI
MILARES, COMO CASAS DE JOGOS OU DE EVENTOS (ART. 319, II DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL); 6) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNI
CACAO AO JUIZO. ACEITAS AS CONDICOES E CUMPRIDA A PRIMEIRA, EXPEC
A-SE ALVARA DE SOLTURA, PROMOVENDO, O SR. ANALISTA JUDICIARIO OU
QUEM SUAS VEZES FIZER, BUSCAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO PODE
R JUDICIARIO QUANTO A EVENTUAIS IMPEDIMENTOS PARA A SOLTURA DO AU
TUADO ANTES MESMO DE SER ENCAMINHADO A UNIDADE PRISIONAL LOCAL, C
ONFORME ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA NO OFICIO CIR
CULAR N 222/2 016-SEC. AUTORIZO O SR. ANALISTA JUDICIARIO EM EXER
CICIO FIRMAR O ALVARA. INTIME-SE E CUMPRA-SE, ATENTANDO A ESCRIVA
NIA PARA O TEOR DA RESOLUCAO N 108, DE 06.04.10, DO CNJ E ALIMENT
ACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PRISOES PROVISORIAS, CERTIFICANDO
NOS AUTOS. AINDA QUE OUTROS MOTIVOS JUSTIFIQUEM A MANUTENCAO DA P
RISAO, O ALVARA DE SOLTURA DEVERA SER EXPEDIDO E APRESENTADO PELO
OFICIAL DE JUSTICA DIRETAMENTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPO
NSAVEL PELA CUSTODIA, PARA BAIXA NOS REGISTROS COMPETENTES EM REL
ACAO AO PROCESSO OU INQUERITO A QUE SE REFERE O ALVARA. DECORRIDO
O PRAZO DE CINCO DIAS APOS A PUBLICACAO DESTA DECISAO, OS AUTOS
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