TJGO 21/01/2019 -Pág. 1617 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019
PROTOCOLO N. 201800988324 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURACAO DE SUPOSTA PRATICA DE CRIME TIPIFICADO
NO ART. 155, PARAGRAFO 1 E 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, CUJA AU
TORIA NAO RESTOU ESCLARECIDA. INSTADO A MANIFESTAR-SE O REPRESENT
ANTE MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, POR FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NO
ART. 395, INCISO III, DO CODIGO PENAL E O RELATORIO. DECIDO. CORR
ETO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. OBSERVO QUE DURANTE AS INVESTIGAC
OES POLICIAIS NAO SE LOGROU EXITO EM REUNIR O MINIMO PROBATORIO,
CAPAZ DE INDICAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRACAO PENAL, RAZ
AO PELA QUAL NAO HA ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE ACAO PENAL. O
PORTUNAS, NESTE MOMENTO, AS SABIAS PALAVRAS DE ADILSON MEHMERI, Q
UANDO ADUZ, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO PROCESSUAL JUSTIFICA-SE S
EMPRE QUE NO INQUERITO NAO HOUVER ELEMENTOS BASTANTES PARA SERVIR
EM DE BASE A DENUNCIA, OU QUANDO OCORRER MANIFESTA ILEGALIDADE DE
SUA INSTRUCAO. DESTA FORMA, A INICIAL ACUSATORIA, ACASO OFERECID
A, NAO VIRIA ACOMPANHADA DE JUSTA CAUSA A SUA INTERPOSICAO, EXPRE
SSO EM BASES MINIMAS DE PROVAS DA OCORRENCIA DA INFRACAO QUANTO A
SUA MATERIALIDADE E AUTORIA, O QUE TORNARIA INSUFICIENTE A SUSTE
NTAR A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. PELO EXPOSTO, ACOLHO O REQUERI
MENTO MINISTERIAL DE FLS. 28/29 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AU
TOS DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 395,
INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVADA A HIPOTESE DO
ARTIGO 18 DO MESMO CODEX. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. APOS, ARQUIV
EM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. PIRANHAS, 16 DE JANEIRO DE 2019. J
ESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 194354-66.2010.8.09.0125
AUTOS NR. : 284
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOAO MOREIRA DOS SANTOS
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201001943540 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURACAO DE SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO N
O ARTIGO 155, PARAGRAFO 1 E 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL, CUJA AU
TORIA NAO RESTOU ESCLARECIDA. INSTADO A MANIFESTAR-SE O REPRESENT
ANTE MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, POR FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NO
ART. 395, INCISO III, DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. COR
RETO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. OBSERVO QUE DURANTE AS INVESTIGA
COES POLICIAIS NAO SE LOGROU EXITO EM REUNIR O MINIMO PROBATORIO,
CAPAZ DE INDICAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRACAO PENAL, RA
ZAO PELA QUAL NAO HA ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE ACAO PENAL.
OPORTUNAS, NESTE MOMENTO, AS SABIAS PALAVRAS DE ADILSON MEHMERI1,
QUANDO ADUZ, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO PROCESSUAL JUSTIFICA-SE
SEMPRE QUE NO INQUERITO NAO HOUVER ELEMENTOS BASTANTES PARA SERV
IREM DE BASE A DENUNCIA, OU QUANDO OCORRER MANIFESTA ILEGALIDADE
DE SUA INSTRUCAO. DESTA FORMA, A INICIAL ACUSATORIA, ACASO OFEREC
IDA, NAO VIRIA ACOMPANHADA DE JUSTA CAUSA A SUA INTERPOSICAO, EXP
RESSO EM BASES MINIMAS DE PROVAS DA OCORRENCIA DA INFRACAO QUANTO
A SUA MATERIALIDADE E AUTORIA, O QUE TORNARIA INSUFICIENTE A SUS
TENTAR A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. PELO EXPOSTO, ACOLHO O REQUE
RIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 28/29 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL, POR FALTA DE JUST
A CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 39
5, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVADA A HIPOTESE
DO ARTIGO 18 DO MESMO CODEX. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. APOS, ARQU
IVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. PIRANHAS, 16 DE JANEIRO DE 2019.
JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ DIREITO
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