TJMG 08/11/2017 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições regulamentares, previstas no art. 90, inciso
XXV, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no
art. 185 c/c art. 186, inciso VII, alínea “a”, § 5º, e art. 192, todos da Lei
nº 5.301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas,
bem como o disposto no art. 6, do Decreto nº 46.297/13, considerando
haver cumprido todos os requisitos legais, PROMOVE, por necessidade de serviço, ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais
Bombeiro Militar - QOBM, a partir de 17 de setembro de 2017, o nº
172.507-6, Aspirante a Oficial Rafael Silva de Almeida.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, autoriza EVALDO FERREIRA VILELA,
Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período de 13/11/2017 a
19/11/2017, para participar da Visita Evaluación Externa - Acreditación Institucional, em Bogotá, Cartagena, Santa Marta/Colômbia, sem
prejuízo da remuneração, ficando vedado o pagamento das demais
despesas.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Mandado
de Segurança nº 1.0000.17.005643-6/000, exonera a servidora abaixo
relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, de que trata o
Edital SEPLAG/ SEE nº 01/2011, por ter sido revogada a liminar anteriormente concedida.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
JANUÁRIA/ ICARAÍ DE MINAS
CPF
Nome
966.213.626-68 Luciene Batista de Sene
Classificação
9º
Vaga
ED 120
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 04/10/2017,
a prorrogação da disposição de JULIO CESAR INCERTI, MASP
372739-3, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de
Planejamento e Gestão-SEPLAG, pelo período de 01/01/2017 até
31/12/2017, para regularizar situação funcional.
Pela Fundação Ezequiel Dias
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, as
servidoras abaixo relacionadas, lotadas na Fundação Ezequiel Dias, a
ausentarem-se do país, no período de 09/12/2017 a 16/12/2017, em viagem a ALMERIA / ESPANHA, com ônus para o convênio nº 05/2011
celebrado entre a Fundação Ezequiel Dias e a ANVISA, para participação no treinamento no Laboratório de Referência Europeu em Análise
de Residuos em Agrotóxicos de Alimentos, observada as diretrizes da
Câmara de Orçamento e Finanças:
MARIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA / 13737085 / AST I;
VANESSA HELOISA FERREIRA DE FARIA / 11766730 / AST II.
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
o servidor abaixo relacionado, lotado na Fundação Ezequiel Dias, a
ausentar-se do país, no período de 14/11/2017 a 15/12/2017, para participar do ESTAGIO TECNICO CIENTIFICO, em Almeria / Espanha, sendo que o pagamento das despesas vinculadas a mesma será
custeado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, observada as diretrizes da Câmara de Orçamento
e Finanças:
RAONI ALMEIDA DE SOUZA / 11717402 / AST II.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Varginha
Santana da Vargem
173975 - EE Padre João Neiva
- MASP 318769-7, JANETE BARBOSA DE SOUZA SILVA,
PEBIIIP-adm. 1, DIV.
07 1026302 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
AtoS do SENHOR DIRETOR
GERALDO MOREIRA SOARES
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada em 25/03/2017.
ANULA o ato referente ao servidor MASP 906348-8, EURICO PAIVA
FILHO, que autorizou o afastamento para gozo de férias-prêmio, por
01 (um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 01/06/2001, publicado em 28/12/2000, por ter usufruído férias regulamentares no referido período.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003, ao servidor
MASP 906348-8, EURICO PAIVA FILHO, Oficial de Serviços Operacionais, nível IV, grau F, símbolo OSO4, por 04 (quatro) meses referentes ao 3º e 6º quinquênios, a partir de 26/10/2017.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 (cento e vinte) dias,
mais 60 (sessenta) dias de prorrogação, de que trata a Lei nº. 18.879 de
27/05/2010, as servidoras:
-MASP 1384254-7, ELIDA RAMIREZ MIRANDA, a partir de
02/10/2017;
-MASP 1302325-4, LETÍCIA FARIA DUARTE, a partir de
07/11/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do artigo 201 da Lei nº. 869, de 05/07/1952, por 08 (oito)
dias, da servidora MASP 371669-3, SIMONE RIBEIRO PEREIRA
SOARES, a partir de 04/11/2017.
07 1026213 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 494/2017 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos
do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº
41/2003, aos servidores: LIAMAR DA SILVA, masp 1017249-2, a partir de 01-09-2017; SOLANGE APARECIDA ALVES, masp 1017274-0,
a partir de 12-10-2017; BERNADETE APARECIDA TAVARES, masp
1017106-4, a partir de 18-10-2017; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAIS, masp 1017302-9, a partir de 03-11-2017 e OTAVIO
GONTIJO FILHO, masp 1017585-9, a partir de 24-10-2017.
07 1026199 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, bem como fiscalizar o cumprimento da decisão resultante do Processo.
Art. 3º Fica suspensa cautelarmente a cobrança de EDT no Distrito de
Lambari, Município de Novo Cruzeiro até a decisão final do Processo
Administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2017.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR-GERAL
07 1026245 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Fiscalização da RMBH, instância administrativa interna da Agência RMBH, comunica que o Sr. NILO SOLTO DE MELO, CPF:
163.346.476-87, foi multado no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), referente ao empreendimento “Estancia do Rio Vermelho” localizado no Município de Nova União, referente ao Auto de
Infração nº 465/2017. Desta decisão cabe recurso a Comissão de apreciação de recurso (CAR), no prazo de 20 dias, contados a partir desta
publicação.
07 1026137 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
RESOLUÇÃO SECIR Nº 08/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
O Secretário de Estado, Carlos Murta, no uso de suas competências
atribuídas pelo Decreto nº 47.065/2016 e suas alterações, atendendo
ao disposto no inciso IV, artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17
de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013
do Tribunal de Contas do Estado, e considerando os apontamentos do
Relatório das Medidas Administrativas nº 003/2017, de 20/09/2017,
emitido pelo Núcleo de Prestação desta Secretaria, resolve:
Art. 1º - Instaurar tomada de contas para apurar os fatos, identificar os
responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado que possa resultar dano ao erário, por meio do convênio nº 136/2011, celebrado entre
esta Secretaria e o município de Ataléia.
Art. 2º - A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada por
meio da Portaria nº 22, publicada em 06/10/2015.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2017.
CARLOS MURTA
Secretário de Estado
RESOLUÇÃO SECIR Nº 09/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
O Secretário de Estado, Carlos Murta, no uso de suas competências
atribuídas pelo Decreto nº 47.065/2016 e suas alterações, atendendo
ao disposto no inciso IV, artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17
de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013
do Tribunal de Contas do Estado, e considerando os apontamentos do
Relatório das Medidas Administrativas nº 002/2017, de 20/09/2017,
emitido pelo Núcleo de Prestação desta Secretaria, resolve:
Art. 1º - Instaurar tomada de contas para apurar os fatos, identificar os
responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado que possa resultar dano ao erário, por meio do convênio nº 029/2009, celebrado entre
esta Secretaria e o município de São Bento do Abade.
Art. 2º - A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada por
meio da Portaria nº 22, publicada em 06/10/2015.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2017.
CARLOS MURTA
Secretário de Estado
07 1025865 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
PORTARIA ARSAE Nº 130, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a instauração de Processo Administrativo e a suspensão cautelar da tarifa EDT para apurar indícios de cobrança indevida por parte
da COPANOR de usuários no Distrito de Lambari, Município de Novo
Cruzeiro
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
45.871, de 30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº.
46.607, de 26 de setembro de 2014 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de
janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual;
Considerando o disposto no art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº
039, de 27 de setembro de 2013, que aprova o Regimento Interno da
ARSAE-MG;
Considerando o Relatório de Fiscalização Operacional 65/2017/GFO,
referente à fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário no Distrito de Lambari, pertencente ao município de Novo Cruzeiro, concedidos à COPANOR, que constatou que a ETE não está em operação, pois
o efluente coletado não chega até a ETE por diferentes motivos, dentre
eles, o mau uso da rede coletora de esgotos pelos usuários;
Considerando as conclusões do Parecer Técnico GFE/11/2017, que
constatou a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto sanitário (EDT)
dos usuários cadastrados em Lambari, distrito de Novo cruzeiro;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança
indevida, sobretudo o parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
–, bem como o § 2º do art. 101 da Resolução ARSAE-MG nº 040, de
03 de outubro de 2013; e
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG
nº 039, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de cobrança indevida de tarifa EDT por parte da
COPANOR, dos usuários no Distrito de Lambari, Município de Novo
Cruzeiro.
Art. 2º Fica designada a Gerência de Fiscalização Econômica da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira
como responsável pela instauração e instrução do Processo, com a
Fundação de Arte de Ouro Preto
Presidente: Júlia Amélia Mitraud Vieira
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO/
FAOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, registra afastamento por motivo de Casamento, nos termos da aliena “a” do art.201 da
Lei 869 de 05/07/1952, por 08 dias ao servidor: Renard de Jesus Taveira
Lana, MASP 1.444.489-7 a partir de 03.11.2017.
07 1026091 - 1
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Luiza Moreira Arantes de Castro
ATO DA PRESIDENTE
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição dos terrenos situados no município de MONTES CLAROS:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Juarez José Soares Mendes
Fazenda Camela
27,7733
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito,
Belo Horizonte, 7 de novembro de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
07 1026202 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que
ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O
presente edital convida os confinantes relacionados abaixo a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo:
- no município de MINAS NOVAS:
Requerente
Sítio Canaã
Geralda Maria
de Araújo
Sítio de Geralda
Maria de
Lourdes Ferreira
de Sousa
Córrego
Capitão /
Cabeceira do
Cansanção
Ribeirão dos
Santos Acima
Militão Lopes
da Silva
Área
(ha)
Imóvel
Aurélia
Rodrigues
dos Santos
Murilo Cordeiro Chácara
Lima
Cordeiro
Pedro Ferreira
de Matos
Cabeceira da
Mangabeira
Sebastião
Fernandes
da Silva
Cabeceira do
Tombador
Confinante(s)
20,9711 Arcanjela
Pinto
da
Costa
Maria Amália Gomes de
0,9784 Sá e Sebastião Nonato
de Araújo
da Paz Alves da
2,1326 Maria
Silva
Inox América
35,2328 Aperam
do Sul S.A
Aperam Inox América
Sul S.A e Maria Val24,8603 do
dete Cordeiro Lima e
outro
12,5888 Levi Oliveira Ferreira
Adna de Sousa Fernandes, Francelino Ferreira
Neves, Admair Apa20,1665 das
recida Ferreira e Maria
da Conceição Fernandes Santos
- no município de PORTEIRINHA:
Requerente
José Carlos
Rocha
Área
Imóvel
Confinante(s)
(ha)
Fazenda Cór- 4,7971 João Luiz Rodrigues e
rego do Matão
Aerley Jancer Costa
- no município de TEÓFILO OTONI:
A Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 193 da Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016 e pelo art. 7º, I, do Decreto Estadual nº 46.540,
de 11 de junho de 2014, autoriza o servidor Fernando de Paula Ávila,
MASP: 1.180.948-0, a responder, temporariamente, pela Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação TV Minas Cultural e
Educativa.
Belo Horizonte, 6 de novembro de 2017.
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Luiza Moreira Arantes de Castro
Presidente
Fundação TV Minas Cultural e Educativa
07 1026238 - 1
Belo Horizonte, 7 de novembro de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
07 1025958 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acha na sede desta Secretaria, os
seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a quem
interessar a medição dos respectivos terrenos situados no município de
MINAS NOVAS:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Ribeirão
do 10,0208
Carlinho Alves Barreiro Fazenda
Emparedado
Dionisio Aparecido Pires Tapera
3,6555
Souza
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 15
(quinze) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 7 de novembro de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
07 1025952 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição dos terrenos situados:
- no município de MINAS NOVAS:
Requerente
Imóvel
José Rodrigues de Sousa Sitio Córrego da Estiva
Maria Gomes de Sousa Buriti
Maria Neli Fernandes Cabeceira do Tombador
Lages
Pedro Gomes Barbosa
Córrego do Mamoeiro
Rita Antonia Rodrigues Ribeirão do Meio
dos Santos
- no município de SERRANÓPOLIS DE MINAS:
Requerente
Imóvel
João Ferreira
Barra Curral de Pedras
Área (ha)
80,4594
5,3437
1,2864
Requerente
Waldemar de
Souza Xavier
Imóvel
Área
(ha)
Confinante(s)
Sítio Esperança 14,6417 Ricardo Souza Nunes
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
10,3415
8,1576
Área (ha)
20,0256
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
E-mail : [email protected]
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito,
Cancelamento de Publicação
E-mail: [email protected]
Belo Horizonte, 7 de novembro de 2017
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
07 1025953 - 1
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br