TJSP 11/12/2012 -Pág. 1539 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1322
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dinheiro - Primo Alves Pereira - Globex Utilidades S/A e outro - Vistos. Oficie-se para transferência dos valores de fls. 133/134
para conta vinculada ao Juízo. Ante o pagamento pela corré Itaú Seguros S.A., da parte que lhe cabia da condenação, após a
transferência supra, expeça-se mandado de levantamento judicial referente aos depósitos de fls. 134 e 142 em favor do autor.
Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP), PAULO
ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG)
Processo 0011186-28.2011.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valdemir
Luiz do Nascimento - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - Vistos. 1) Intime-se o (a) demandado (a), para no prazo de
quinze dias, cumprir voluntariamente a sentença ou pagar os valores nela referidos, acrescidos dos consectários legais (juros
e correção monetária), sob pena de execução e multa (art. 475-J, CPC). Em havendo pagamento através de depósito judicial,
autorizo a expedição de Mandado de Levantamento Judicial, arquivando-se, oportunamente. 2) Escoado “in albis” o prazo
supra, à Contadoria Judicial, para atualização do débito, acrescido da multa de 10% . 3) Registre-se a execução e proceda-se à
tentativa de penhora “online” e expedição de mandado de penhora livre, conforme andamento. 4) Int. - ADV: SERGIO DA SILVA
TOLEDO (OAB 223002/SP)
Processo 0011337-91.2011.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato
Cardoso dos Santos - Claro S/A - O patrono do autor deve comparecer perante este Juizado, sito à rua Tomás Ramos Jordão,
101 Freguesia do Ó, a fim de retirar a guia de levantamento n.º 2511/2012, expedida nos autos do processo em epígrafe. - ADV:
RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), MARIA IRENE DOS
SANTOS PINTO (OAB 78252/SP), PAULO BARDELLA CAPARELLI (OAB 216411/SP)
Processo 0011350-56.2012.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel
Marcelo Ferreira Alves - Pedro Teixeira Campos Me - Vistos. Considerando o fato de que o(a) requerido(a) foi citado(a) e não
compareceu na audiência designada, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95, declaro a revelia e em conseqüência
reputo como verdadeiros os fatos alegados na inicial, do que decorre a procedência parcial da ação para condenar a pagar o
valor de R$12.125,60, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela do TJ a partir da propositura da ação. Já
com relação aos danos morais, entendo não ocorrerem no presente caso, uma vez que aborrecimento não se confunde com
exposição e dor. Anota-se que a revelia não acarreta um resultado absoluto que impede o Juízo de analisar a pertinência de
determinadas verbas. Com o presente julgamento, fica extinto o feito nos termos do artigo 269, I do CPC. Não são devidas
custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. - ADV: RICARDO FARIAS MAURO (OAB 305201/SP)
Processo 0011417-21.2012.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Julia Sconza Amil Assistencia Medica - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. O processo permite o seu julgamento no estado,
considerando a matéria discutida e os documentos existentes. Presentes os requisitos legais, em especial as condições da ação
e os pressupostos processuais. A inicial permite a compreensão do pedido e da causa de pedir, fato que permitiu a apresentação
da contestação como verificado nos autos. O feito é improcedente. Ao contrário do alegado pela parte autora e omitido, verificase que ela possui dois planos de saúde contratados junto à ré. O primeiro de cobertura da própria autora e de uma benefíciária
e o segundo para a cobertura dos seus pais. A ré não só esclareceu as cobrança, como apresentou documentos e planilhas
demonstrando a incidências dos reajustes. Oportuno mencionar que o direito da autora, conforme a legislação (Lei 9.656/98),
é a continuidade do plano pelo prazo legal pagando a sua parte e a da empregadora, a qual abrange os dois planos de saúde.
Com efeito, julgo improcedente a presente demanda. Não são devido honorários advocatícios e custas processuais. A parte
interessada em recorrer da sentença deverá ficar atenta ao prazo e ao valor do tributo cabível, considerando a sistemática
de cálculo adotada, sob pena do recurso ser julgado deserto. Diante do presente julgamento, caso haja audiência designada,
deverá ser dada baixa nela para o aproveitamento por outro processo. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
(OAB 169709/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
Processo 0011455-33.2012.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - A. S.
Comércio de Equipamentos de Segurança e Estacionamento LTDA - ME - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. Trata-se
de ação de indenização por danos materiais, alegando o autor que foi fazer compras em estabelecimento da ré e parou o
seu veículo no estacionamento do local, sendo então tal veículo furtado em seu interior, tendo sido levados os objetos, cujos
orçamentos estão elencados nos autos. No mérito, o pedido deve ser julgado PROCEDENTE. Indiscutível que o autor esteve
no supermercado, conforme nota fiscal juntada. E, se ele fez compras no estabelecimento, presume-se que o veículo estava
estacionado no local. Caso contrário, a prova cabia ao réu, que deve ter rígido controle de entrada e saída de veículo. Assim,
estando o veículo do autor estacionado em local destinado para este fim pelo estabelecimento réu, é de rigor a responsabilidade
dos mesmos pelo ocorrido. A questão encontra-se sumulada. Conforme súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o
cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Independentemente da existência de
manobrista, certo é que o cliente ao estacionar o seu veículo no estacionamento do estabelecimento comercial transfere a
este a guarda do bem, configurando-se um contrato de depósito. Nem se pode dizer que o fato de o estacionamento ser
gratuito isenta o estabelecimento de qualquer responsabilidade. Ora, na realidade os estabelecimentos possuem interesse na
criação de estacionamentos já que assim podem atrair mais clientes em razão da facilidade e comodidade para estacionar.
Conseqüentemente, o estabelecimento que possui estacionamento recebe mais clientes e aufere maiores lucros, havendo
assim contraprestação. E, dispondo o estabelecimento de uma área para estacionamento, assume o dever de proteger os
veículos deixados por seus clientes. O réu, ao contrário, poderia ter comprovado os fatos por ele alegados de forma simples:
com a apresentação da filmagem do local, filmagem esta que foi feita, através de circuito interno. Ora, não apresentada a fita,
resta ratificada a versão do autor. No mais, crescente a violência na cidade de São Paulo, tem o réu o dever de adotar os meios
necessários para garantir a segurança de seus clientes e dos bens que recebe em depósito. De rigor, assim, o ressarcimento do
prejuízo relativo aos itens pedidos pelo autor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar
o réu a pagar a ele a importância de R$1.948,00, com atualização monetária desde a data do furto e com juros de mora de um
por cento ao mês, contados desde a citação. P.R.I.C. - ADV: ANDREZA DE LESSA MECHO (OAB 254239/SP)
Processo 0011478-76.2012.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Mavian
- Tim Celular S/A - Alex Mavian - VISTOS. HOMOLOGO, o acordo entabulado entre as partes em audiência conciliatória,
conforme termo às fls. 56, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, conforme artigo 22 da Lei nº 9099/95 e, em
consequência, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo
Civil. Em havendo depósito nos autos, expeça-se guia de levantamento. Decorridos trinta dias do prazo para cumprimento do
acordo celebrado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO
SANT ANA (OAB 234190/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP)
Processo 0011490-90.2012.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elza
de Villio Menoncello - Telefônica Brasil S/A e outro - Vistos. Informe a autora se o acordo noticiado foi cumprido, no prazo de
dez dias, entendendo-se o silêncio em concordância, homologação do acordo e arquivamento do feito. Int. - ADV: ESTEPHANO
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