TJSP 12/02/2015 -Pág. 1444 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1826
1444
preventiva de fls 29/37. - ADV: CELSO BYZYNSKI SOARES (OAB 331274/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB
319062/SP)
Processo 0009316-84.2010.8.26.0358 (358.01.2008.006665/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P. - J.P. - D.R.S. - - D.R.S. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO
DEIMISON RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4°, inciso I, c.c. art, 14,
inciso II, ambos do Código Penal e artigo 155, § 4°, incisos I e IV do Código Penal, na forma do artigo 71, do Código Penal, ao
cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal e ao pagamento de 24 (14+10) diasmulta, no valor unitário mínimo, com atualização a contar da data dos fatos. Em caso de descumprimento da sanção restritiva de
direitos, a sanção corporal deverá ser iniciada no regime aberto. Após o trânsito em julgado, comunique-se a quem de direito.
Não há custas. - ADV: BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO (OAB 209839/SP)
Processo 0010052-63.2014.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P.
- A.A.S. - 1. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06, cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Intimem-se. 2. Requisite-se a F.A. e atenda-se, no mais a cota da
Dra. Promotora. - ADV: ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP)
Processo 3002428-43.2013.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Everton
dos Santos - Em face da alteração na pauta de audiências do Juízo, redesigno audiência (fls 106) para o dia 27.05.2015, às
14:00 horas. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: MARCIA DA SILVA PEREIRA (OAB 284225/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE CRISTINA NOGUEIRA BERROCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0012/2015
Processo 0000838-14.2015.8.26.0358 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Beatriz Ceron Pretti
- Vistos. Denego à suplicante Beatriz Ceron Pretti a tutela de urgência perseguida, eis que trata-se ato jurídico inerente à
insurgência de ato administrativo vinculado e, não se entrevendo insulto, quer pelo poder público quer pela política pública
atacada, às exigências de razoabilidade e proporcionalidade nada há ao menos neste momento de cognição estritamente
prelibatória a reparar. Vale assinalar que analisada a conjuntura exposta não se se apreende por prática de política pública
desalinhada quer à Constituição Federal, quer a legislação infraconstitucional e quer às diretrizes exaradas no âmbito
administrativo da educação; assim, não há ato passível de controle pelo órgão jurisdicional, cujos desideratos incidem apenas
em casos de desgoverno - e portanto, não se projetam contra atos próprios de governo, como no caso sob jurisdição. Cite-se.
Intime-se. Mirassol, 11 de fevereiro de 2015. - ADV: AIMBERE CORIA (OAB 72662/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RONALDO GUARANHA MERIGHI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO FAVERO FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0029/2015
Processo 0003319-81.2014.8.26.0358 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- C.I.J. - J.S.C. - Designado o dia 29/04/2015 - 15:25 horas, para oitiva do policial militar, nos autos de Carta Precatória nº
0003467-97.2014.8.26.0615 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Tanabi/SP. - ADV: NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP)
Processo 0004579-33.2013.8.26.0358 (035.82.0130.004579) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de
Drogas e Condutas Afins - C.I.J. - M.D.A.S. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO que imputou ao adolescente o ato infracional correspondente ao art. 33 da Lei nº 11.343/06. Aplico ao
adolescente MAICON DOUGLAS ALVES DA SILVA a medida sócio educativa de internação, com fundamento no art. 112, VI, do
ECA, com a observância dos arts. 121 e seguintes da mesma Lei, por período não superior a três anos. Expeça-se o necessário
para a internação do infrator. Não há custas. - ADV: EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP)
Processo 3000568-07.2013.8.26.0358 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas C.I.J.C.M. - J.V.P.O. - Acolhendo as razões do parecer ministerial, que fica fazendo parte da presente, INDEFIRO o pedido de fls
203/206. Aguardem-se novos relatórios. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALVARO ADRIANO BASSAN TEIXEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0009/2015
Processo 0003610-18.2013.8.26.0358 (apensado ao processo 0502299-08.2008.8.26) (035.82.0130.003610) - Embargos à
Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Banco Santander Brasil Sa - Prefeitura Municipal
de Mirassol - Vistos. Diante da tempestividade, recebo o recurso de apelação apresentado às fls.149/162, apenas no efeito
devolutivo (artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil). As contra-razões. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA
JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP), CARINA ELAINE DE OLIVEIRA
(OAB 197618/SP), RICARDO OLIVEIRA COSTA (OAB 253005/SP), SIMONE CRISTIANE RACHOPE HERRERA (OAB 253038/
SP)
Processo 0004248-51.2013.8.26.0358 (apensado ao processo 0503352-87.2009.8.26) (035.82.0130.004248) - Embargos
à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Valdir Schiavetto - Prefeitura Municipal de Mirassol
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º