TJSP 30/10/2017 -Pág. 3397 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2460
3397
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: JOSÉ VITOR
FERREIRA PIRES - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Deram parcial
provimento ao recurso interposto pela Defesa para absolver José Vitor Ferreira Pires, com fulcro no artigo 386, inciso II do
Código de Processo Penal, da imputação de prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como,
agora com base precípua no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvê-lo da imputação de infração à norma do
artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, mantida, porém, sua condenação, à norma do artigo 33, caput e seu parágrafo 4º, c.c. artigo
40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, reduzindo-lhe a respectiva pena individual, total e definitiva para um (1) ano, onze (11)
meses e dez (10) dias de reclusão, se o caso a ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto, acrescida do pagamento
de cento e noventa e quatro (194) dias-multa, estimados estes no patamar legal mínimo, mantida, ainda, sua condenação e
respectiva pena aplicada pela infração à norma do artigo 309 da Lei nº 9.503/1997, modificando-se apenas o respectivo regime
prisional de eventual cumprimento inicial também para o aberto, ficando as duas penas privativas de liberdade aqui impostas
ora substituídas por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, na forma a ser fixada pelo Juízo da execução
penal, bem como pelo pagamento de dez (10) dias-multa substitutivos, igualmente estimados no patamar legal mínimo, mantida,
no mais, a sentença de origem, e expedindo-se, de imediato, alvará de soltura clausulado em favor do apelante e comunicandose ao Juízo da execução o teor da presente. V.U. - Advs: Ednaer Rodrigues de Oliveira Pianta (OAB: 190915/SP) - 2º Andar
Nº 0008553-96.2015.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jales - Apelante: Nilton Ávila Macedo - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Rejeitaram a preliminar e deram provimento ao
apelo para absolver Nilton Ávila Macedo da imputação de ter violado o artigo 306, da Lei 9.503/97, com fundamento no artigo
386, VII, do Código de Processo Penal. v.u. - 2º Andar
Nº 0008942-51.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Jose Aparecido de Azevedo Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Por maioria de votos, deram provimento
ao apelo nos termos do voto do Relator. Vencido o Revisor, que acolhia em maior proporção e declara. - Advs: Antonio Fernando
Massud (OAB: 63377/SP) - 2º Andar
Nº 0009136-77.2015.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Apelante: T. da S. F. - Apelado: M. P. do
E. de S. P. - Magistrado(a) Alex Zilenovski - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por T. DE S. F. apenas para
reduzir o valor da indenização mínima a R$ 2.000,00 (dois mil reais); mantida, no mais, a r. sentença. Comuniquem. v.u. - Advs:
Eduardo Aram Tchalekian (OAB: 226540/SP) - 2º Andar
Nº 0009140-24.2016.8.26.0026 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José dos Campos - Agravante:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Alexandro Mendes Loredo - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins Negaram provimento ao agravo em execução, mantendo-se, portanto, a decisão de primeira instância, V.U. - Advs: Eduardo
Ciaccia Rodrigues Caldas (OAB: 349334/SP) (Defensor Público) - 2º Andar
Nº 0009344-84.2016.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sergio Gustavo Pereira Amaral
de Campos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Orlando - Negaram provimento ao
recurso. v.u. - Advs: Fred Shum (OAB: 315894/SP) - Thelma Regina Andrade Soares (OAB: 344375/SP) - Uádson Rocha Alves
(OAB: 363124/SP) - 2º Andar
Nº 0009712-27.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: S. R. do N. - Apelado: M. P.
do E. de S. P. - Magistrado(a) Francisco Orlando - Negaram provimento ao recurso. v.u. - Advs: Jaisson Oliveira Lao (OAB:
298223/SP) - 2º Andar
Nº 0010012-85.2016.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: D. P. L. S. - Apelado: M. P. do E.
de S. P. - Magistrado(a) Alex Zilenovski - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. v.u. - Advs: Rogê Fernando Souza Cursino dos
Santos (OAB: 284311/SP) - Guilherme Souza Cursino dos Santos (OAB: 364495/SP) - 2º Andar
Nº 0010669-28.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: LEONARDO FELIPE FOGAÇA
DE CAMARGO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Rechaçada a
matéria preliminar, deram parcial provimento ao recurso para, mantida a condenação de Leonardo Leite Fogaça de Camargo por
infração à norma do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena imposta para cinco (5) anos de reclusão, a ser cumprido
sob o regime prisional fechado, e pagamento de quinhentos (500) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo-se
incólume, quanto ao mais, a sentença de primeira instância, comunicando-se com urgência ao Juízo da execução, nos termos
da Portaria 05/2016 da Presidência da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça. V.U. - Advs: Vitor de Camargo Holtz
Moraes (OAB: 134223/SP) - 2º Andar
Nº 0010973-68.2015.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: Rafael de Calazans
Santillan Percope - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - NEGARAM
PROVIMENTO ao apelo defensivo, corrigindo-se, de ofício, o erro material de cálculo da multa, para estabelecê-la em 453
(quatrocentas e cinquenta três) diárias, no valor unitário mínimo. V.U. - Advs: Mateus Oliveira Moro (OAB: 225807/SP) (Defensor
Público) - 2º Andar
Nº 0011196-57.2015.8.26.0481/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º