TJSP 26/03/2018 -Pág. 3013 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2543
3013
DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 202/STJ INTERESSE DA CEF - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO FRENTE A BENS
DE PRESTÍGIO CONSTITUCIONAL. 1. A competência para a execução de sentença condenatória de alimentos é da Justiça
Estadual, sendo irrelevante para transferi-la para a Justiça Federal a intervenção da CEF. 2. Na execução de alimentos travada
entre o trabalhador e seus dependentes, a CEF é terceira interessada. 3. A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS
e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar
os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor. 4, O princípio da proporcionalidade
autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS. 5. Recurso ordinário não provido”. - (RMS 26540/SP, 2a Turma, rela.
Ministra Eliana Calmon, j.12.08.2008).Diante do exposto, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando-se a transferência
dos valores que se encontrem na conta vinculada do FGTS do executado até a satisfação integral do débito para conta judicial
à disposição deste Juízo, no prazo de quinze (15) dias.Caso a diligência supra reste infrutífera, efetue a serventia pesquisas por
meio dos sistemas ARISP E RENAJUD visando à localização de bens em nome do executado.Int. e ciência ao MP. - ADV: ALEX
FERNANDO MACHADO LUIS (OAB 328077/SP), FERNANDA GONÇALVES DE LIMA CHERUBINI (OAB 341618/SP)
Processo 1005124-25.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. Denise de Miranda Forteza Me - - Denise de Miranda Forteza - - Mauro Aparecido Forteza - - Karem de Miranda Forteza - que
transcorrido o prazo, não houve manifestação do executado Mauro Aparecido Fortaleza. Manifeste-se o exequente - ADV:
EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)
Processo 1005189-20.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Margarete Ribeiro Guimarães
- Manifeste acerca da contestação apresentada. - ADV: JOSE ROBERTO FRANCISCO (OAB 62504/SP)
Processo 1005200-49.2017.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Andressa Marinheiro do Canto e Silva
- Jordão do Canto e Silva Neto - Vistos.Fls. 73/80: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Int. - ADV: PAULA DE CASSIA
SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP)
Processo 1005268-96.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Orlando Catarino - Manifeste
acerca da contestação apresentada. - ADV: RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP)
Processo 1006238-96.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Estanislau Vieira da Silva - Vistos.Fls. 517/520: Manifeste-se o embargado, no prazo de 05 dias (art. 1.023, § 2º do CPC).Com
a manifestação ou decorrido o prazo e na inércia, tornem os autos conclusos para as devidas deliberações.Int.(INSS) - ADV:
MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)
Processo 1008843-15.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José
Maria Machado - Manifeste acerca da contestação apresentada. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)
RELAÇÃO Nº 2630/2018
Processo 0001856-97.2005.8.26.0624 (624.01.2005.001856) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Banco Brasil S.a. - Clínica Odontológica Rudi Sc Ltda - - Maria Helena de Toledo Rudi - Vistos.Intimem-se os executados, na
pessoa de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua
impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor
de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução.Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente
de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou,
alternativamente, requerendo a suspensão do feito.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Int. ADV: RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 0002302-90.2011.8.26.0624 (624.01.2011.002302) - Monitória - Cheque - Coopideal Supermercados de Tatuí Ltda
- Me - Eriberto Delfino Claro - Aguardando decurso do prazo requerido na petição de fls. 211 (30 dias) para recolhimento da taxa
para pesquisa de endereço pelo INFOJUD, o qual fica deferido, a partir desta publicação. - ADV: JOSE ANTONIO ROSA DA
SILVA (OAB 81347/SP), RAQUEL ANA AUGUSTA PIZZOL (OAB 145108/SP)
Processo 0003195-18.2010.8.26.0624 (624.01.2010.003195) - Execução de Título Extrajudicial - Letra de Câmbio Cooperativa dos Plantadores de Cana da Região de Capivari - Canacap - João Batista Bueno de Miranda - Vistos etc.Recolhidas
as diligências necessárias e juntado aos autos a memória de cálculo, PROCEDA-SE a penhora e avaliação de bens pertencentes
ao executado João Batista Bueno de Miranda, tanto quantos forem necessários para garantia do crédito da exequente, intimandose imediatamente o executado do auto de penhora e da avaliação, para oferecer, querendo, impugnação, no prazo de 15 dias.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: LEANDRO
ROGÉRIO SCUZIATTO (OAB 164211/SP), CELIA REGINA GONÇALO (OAB 304299/SP), ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS
(OAB 99254/SP)
Processo 0004175-62.2010.8.26.0624 (624.01.2010.004175) - Cumprimento de sentença - Pagamento - H.C.A
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - DAMARES CRISTINA VIEIRA MACEDO e outro - Vistos.Fls. 313: Diante da
certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 309), apresente a exequente a certidão de óbito do executado Marco Antonio Miranda
Macedo, para eventual suspensão da execução, possibilitando a habilitação dos sucessores e a regularização processual.
Prazo de 20 dias.Int. - ADV: DANIELA HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 291536/SP), KATIA REGINA RODRIGUES VIEIRA
FERREIRA (OAB 133783/SP)
Processo 0004572-39.2001.8.26.0624 (624.01.2001.004572) - Outros Feitos não Especificados - Confederacao Nacional da
Agricultura - Cna - Miguel Antonio Paes - Manifestar a exequente em termos de prosseguimento, nos termos do r. despacho de
fls. 574 (disponibilizado no DJE do dia 20/09/2017), tendo em conta a certidão, a saber: “Certifico e dou fé que decorreu o prazo
requerido pelo autor.” - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)
Processo 0005419-12.1999.8.26.0624 (624.01.1999.005419) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco
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