TJSP 10/01/2019 -Pág. 1241 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2725
1241
Correção monetária desde a data da retenção indevida de cada parcela vencida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art.
161, §1º, do CTN) a partir do trânsito em julgado da sentença, na esteira do disposto no art. 167 do CTN e na Súmula 188 do C.
STJ. Sem custas ou honorários, nesta fase processual, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Resolvo a ação, em sua fase
de conhecimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, I, do NCPC.
P.I.C. - ADV: MARCELO APARECIDO RAGNER (OAB 161865/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP)
Processo 1016564-22.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Natacha Maria Chapoval Cacciacarro Pássaro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência à parte autora
da petição juntada pela requerida (pág. 193). Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ROBISON JOSE CHAPOVAL
CACCIACARRO (OAB 275782/SP), JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES (OAB 249113/SP)
Processo 1017026-81.2015.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nelço Lopes
Loureiro - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCIA SOELY PARDO GABRIEL
(OAB 304248/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP)
Processo 1017262-28.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carhen
Leticia Ferreira Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, impondo
à requerida a obrigação de fazer, consistente em fornecer gratuitamente à senhora CARHEN LETICIA FERREIRA PEREIRA
os medicamentos “Lisdexanfetamina 50mg, 01 comprimido por dia, e Desvenlaxina 100mg, 02 comprimidos por dia”, conforme
estabelece prescrição médica e pelo período de 6 (seis) meses. Ao final desse período inicial, deverá a parte autora apresentar
nova prescrição médica, a qual valerá pelo prazo de 06 (seis) meses, devendo ser renovada sucessivamente sempre com esse
prazo máximo de validade (06 meses). Por conseguinte, torno definitiva a tutela de urgência concedida, observando-se em
caso de descumprimento o determinado a fls. 26/31. Sem custas ou honorários, conforme regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.
P.R.I.C. - ADV: DÉBORA LETÍCIA BEZERRA (OAB 361593/SP), DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/
SP)
Processo 1018124-96.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Luiz
Claudio Alves da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Ante a certidão de pág. 69, declaro nulo o ato
realizado em pág. 66, tornando-os sem efeito. 2 - Proceda a serventia o recolhimento dos mandados de intimação expedidos
às págs. 67/68, tornando-os sem efeito. 3 - Intime-se a parte autora do documento juntado pela requerida, informando que o
aparelho Bipap já está disponível para serem retirados (pág. 112). 4 - Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: FELIPE
GAVA SILVA (OAB 391558/SP), JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES (OAB 249113/SP), PAMELA CACEFO NÉIA (OAB
392118/SP)
Processo 1019140-85.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Antônio
Badaró - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de
10 (dez) dias. - ADV: VITOR MIZUNO COTES (OAB 332765/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP),
RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP), HUGO CRIVILIM AGUDO (OAB 358091/SP)
PRESIDENTE VENCESLAU
Cível
Distribuidor Cível
(TIT6))RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU EM
08/01/2019
PROCESSO :1000008-05.2019.8.26.0483
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: J.G.F.M.
ADVOGADO : 145348/SP - Denize Aparecida Pires
REQDO
: C.W.O.S.
VARA:3ª VARA
PROCESSO :1000009-87.2019.8.26.0483
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: R.P.D.
ADVOGADO : 97344/SP - Marco Antônio Ribeiro
REQDO
: R.B.O.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1004242-64.2018.8.26.0483
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: D.T.L.A.
ADVOGADO : 87446/PR - João Rodrigues Teixeira
REQDA
: M.E.M.L.A.
VARA:3ª VARA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
:1000010-72.2019.8.26.0483
:PROCEDIMENTO COMUM
: J.N.S.O.
: 145348/SP - Denize Aparecida Pires
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º