TJSP 24/05/2019 -Pág. 2490 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2815
2490
o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, vencido o 3º juiz, que declara - REEXAME
NECESSÁRIO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE ESTIMULADOR DE MEDULA
ESPINAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS PROCEDIMENTO DE COMPLEXIDADE SUPERIOR À
ATENDIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E QUE APRESENTA ELEVADO CUSTO RELATIVAMENTE AO PORTE DO ENTE
PÚBLICO.RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. VALOR DO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO QUE CERTAMENTE É INFERIOR AO PATAMAR PREVISTO NO ART. 496, §3º, II, DO CPC.RECURSO OFICIAL
PROVIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015, E NÃO CONHECIDO QUANTO AO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Keyla de Souza Gava (OAB: 345807/SP) - Luana Pereira de Oliveira Meirelles (OAB: 250774/SP)
(Procurador) - Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1001031-39.2018.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Prefeitura Municipal de
Murutinga do Sul - Apelada: Vanusa Maria da Silva Pando - Magistrado(a) Vera Angrisani - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIPÓTESE EM QUE DEVE PREVALECER O
PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910. O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL, REMETENDO-O À OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA
O EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO APONTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cristiano de Giovanni Rodrigues (OAB: 184309/SP)
(Procurador) - Fabiano Bandeca (OAB: 191632/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1001286-31.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Embargte: Fundação Cesp - Embargdo:
Adão Jesus Flores - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adriana Teresa Catharina de Alencar Passaro (OAB: 155121/
SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Karina Penna Neves (OAB: 235026/SP) - Marco Antonio Innocenti
(OAB: 130329/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1001378-95.2014.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Prefeitura
Municipal de Presidente Prudente - Apelada: Edivaldo Caetano da Silva - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram
provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO
DO BENEFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICÁVEL A CLT AO SERVIDOR
ESTATUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alessandra Ercilia
Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - Giovana Carla Fonseca Galoti
(OAB: 145859/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1001729-76.2017.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Francisco Costa
Lira - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Magistrado(a) Vera Angrisani - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE ÁREA DE NATUREZA PÚBLICA ADMINISTRADA PELA AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DA ÁREA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA. DIREITO À MORADIA QUE
DEVERÁ OBEDECER OS CRITÉRIOS CONSTANTES NOS PROGRAMAS SOCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lazaro Gustavo Rodrigues Lopes (OAB: 343362/
SP) - Arnaldo Sergio Dalia (OAB: 73555/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º