TJSP 07/10/2019 -Pág. 1537 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2907
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na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 1.8 Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de
levantamento eletrônica em favor de João Batista Nunes de Oliveira, CPF 005.247.468-26, representados pelo(a) advogado(a)
Wilson Luis de Sousa Foz, OAB/SP 19.449, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às
fls. 989, permanecendo retido os créditos de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices
informados pelo patrono. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 2. Imposto de renda:
a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos
de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão
ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 3. Valores previdenciários e contribuições
oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor
das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, aguarde-se o pagamento
do precatório, ou tornem os autos conclusos para apreciação de outras questões eventualmente pendentes. Intime-se. - ADV:
MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), BORIS CALAZANS DOS SANTOS (OAB 270142/SP), ANTONIO
JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ
(OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)
Processo 0423313-68.1997.8.26.0053 (053.97.423313-9) - Procedimento Comum Cível - Milton Tessitore e outros - CBPM
- CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR e outro - Fls. 434: J. urgente. Expeça-se a guia em cumprimento à decisão
anterior, porém observando o nome do patrono ora indicado na presente petição. Cumpra-se na ordem do expediente. - ADV:
NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), JULIO BONO JUNIOR
(OAB 140463/SP), EVANIR BARROS (OAB 20304/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), JOAO PAULINO
PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 110274/SP), FABIO ALBUQUERQUE
DUBOIS (OAB 180569/SP), CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB
185529/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP),
NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP)
Processo 0423395-31.1999.8.26.0053 (053.99.423395-9) - Procedimento Comum Cível - Boaventura Gama Sales Moreira e
outros - Municipalidade de Sao Paulo - Execução nº 3203/09 VISTOS. I) DAS HABILITAÇÕES: 1. Fls. 1815/1831: Para análise
do pedido de habilitação formulado pelos sucessores de IDEBRANDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, apresentem os interessados:
comprovante de que há processo judicial de inventário em andamento, conforme consta em certidão de óbito do de cujus. Prazo
de 10 (dez) dias úteis. II) DOS LEVANTAMENTOS: A) DO ACORDO DE DEPÓSITO ENTRE AS PARTES: 2. Fls. 1833/1841 e
1874/1878: Foram juntado aos autos Depósito(s) decorrente(s) de acordo firmado entre as partes referente ao EP nº 5546/2010
e 11696/2008, comdepósito realizado após 01/03/17. Deixo consignado que a Exequente já se manifestou às fls. 1866/1868
e 1871/1872. 2.1 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor
ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.
tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias.
2.2 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por
coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o
que a requisição não será efetivada. 2.3 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número
do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da
conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no
caso do item 1.2, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.4 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na
sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 3. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a
transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 4. Ciência à PMSP pelo prazo de
2 (dois) dias úteis, totalizando 4 (quatro) dias úteis, nos termos do art. 183, do CPC. 5. Imposto de renda: nos termos do edital,
que estabeleceu as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, se apresentados tempestivamente os valores
a título de IR pela PMSP, defiro o repasse de referidos montantes para a conta por ela indicada, consoante ofício nº 46/2014,
de 10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco Depositário para transferência. Se
ausente apresentação tempestiva de IR a ser retido, a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o
valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem
como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora
- EXECUTADO. 6. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo de pagamento
efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses montantes em
favor das respectivas autarquias, 7.1 DO DEPÓSITO DE FLS. 1833/1841: Tratando-se de valores incontroversos, e desde que
ausente oposição da PMSP, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica
em favor de VERA LUCIA RODRIGUES GUERRA, CPF 006.066.748-61, representados pelo(a) advogado(a) SEVERINO ALVES
FERREIRA, OAB/SP 112.813, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 26/123. Deverá
a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 7.2 DO DEPÓSITO DE FLS. 1874/1878: Tratando-se de
valores incontroversos, e desde que ausente oposição da PMSP, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição
da guia de levantamento eletrônica em favor de VERA LUCIA RODRIGUES GUERRA, CPF 006.066.748-61, representados
pelo(a) advogado(a) SEVERINO ALVES FERREIRA, OAB/SP 112.813, conforme procuração com poderes específicos para
receber e dar quitação às fls. 26/123. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. B)
DO DEPÓSITO PRIORIDADE: 8. Depósito de fls. 1853/1861: Defiro o levantamento do depósito parcial do precatório em
razão do pagamento de prioridade. 8.1 Eventual impugnação deverá ser trazida aos autos quando do pagamento integral ou
parcela final do pagamento em prioridade. 8.2 Cientifique-se a entidade devedora, pelo DJE, que poderá fazer carga dos autos
apenas quando do retorno pela seção administrativa, mediante cumprimento do item 1.8 abaixo. 8.3 Caberá ao patrono da
parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão,
dentre outros. 8.4 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor,
ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.
tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias.
8.5 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por
coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o
que a requisição não será efetivada. 8.6 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número
do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da
conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto
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