TJSP 07/10/2019 -Pág. 1538 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2907
1538
no caso do item 1.5, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 8.7 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e
na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 8.8 Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de
levantamento eletrônica em favor de SONIA MARIA SCAPOLAN ITO, CPF 004.579.948-27, representados pelo(a) advogado(a)
SEVERINO ALVES FERREIRA, OAB/SP 112.813, conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação
às fls. 26/123, permanecendo retido os créditos de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices
informados pelo patrono. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 9. Imposto de renda:
a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor do Imposto de Renda incidente sobre os créditos
de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser
observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 10. Valores previdenciários e contribuições
oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor
das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. 11. Após, conclusos. Int. - ADV:
RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), SEVERINO ALVES
FERREIRA (OAB 112813/SP), ADRIANA MARIA RULLI (OAB 120693/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/
SP)
Processo 0423999-89.1999.8.26.0053 (053.99.423999-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Municipalidade de
Sao Paulo _ P.m.s.p. - Execução nº 4002/06 Vistos. 1. Fls. 3261/3269 Foi juntado aos autos Depósito(s) decorrente(s) de
acordo firmado entre as partes referente ao EP nº 2579/2006, comdepósito realizado após 01/03/17. 1.1 Deverá o advogado
da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor ou formulário único em seu nome ou
em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos
Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.2 No caso de apresentação
de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim
de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será
efetivada. 1.3 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do
beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do
titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.2,
nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.4 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE
NÃO SERÁ EXPEDIDO. 2. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação, JULGO
extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 3. Ciência à PMSP pelo prazo de 2 (dois) dias úteis,
totalizando 4 (quatro) dias úteis, nos termos do art. 183, do CPC. 4. Imposto de renda: nos termos do edital, que estabeleceu
as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, se apresentados tempestivamente os valores a título de IR pela
PMSP, defiro o repasse de referidos montantes para a conta por ela indicada, consoante ofício nº 46/2014, de 10/11/2014 (Banco
do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco Depositário para transferência. 5. Valores previdenciários e
contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento
da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, 6. Tratandose de valores incontroversos, e desde que ausente oposição da PMSP, remetam-se os autos à Seção Administrativa para
a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de espólio de Creusa da Silva Alexandre, CPF 008.031.868-19,
representado por Kely Cristina Alexandre e outros, CPF 162.977.478-22, sendo advogado Fábio Scolari Vieira e outros, OAB/
SP 287.475 conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 2759/2775, segundo certidão
de fls. 3179/3185. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 7. No mais, aguarde-se
o pagamento do precatório em relação aos demais coexequentes ou tornem conclusos para apreciação de outras questões
eventualmente pendentes. Intime-se. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA
FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), RODRIGO YOKOUCHI SANTOS (OAB 213501/SP),
ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP)
Processo 0424746-30.1985.8.26.0053 (053.85.424746-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gabriel Binélli - Orlando Novaes - - Washington Luiz Carvalho Bruno e outros - Marcel Vianna de Fontoura (espólio de Roberto de Fontoura) Isabel Cristina Silva (Herdeiro de: Denyr Silva) e outros - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Execução
nº 4219/05 V I S T O S. I - Fls. 5061/5076 - Ante a regularidade da documentação apresentada, defiro a habilitação dos herdeiros
de: DENYR SILVA (fls. 5071 e 5080): 1 - ISABEL CRISTINA SILVA (fls. 5083/5084 - quinhão: 1/2); 2 - DENISE MARIA SILVA (fls.
5087/5089 - quinhão: 1/2); SEBASTIÃO ANTONIO AIDAR (fls. 5090): 1 - SANDRA MARIA ANSELMO AIDAR SILVEIRA BUENO
(fls. 5095/5096 - quinhão: 1/2); 2 - RENATA MARIA ANSELMO AIDAR (fls. 5099/5100 - quinhão: 1/2); WASHINGTON TIBAGY
DE SOUZA ALMEIDA (fls. 5101): 1 - MARIA DE LOURDES CARVALHO DE ALMEIDA SOARES (fls. 5105/5106 - quinhão: 1/4);
2 - MARIA HELENA CARVALHO DE ALMEIDA GUARNIERI (fls. 5110/5111 - quinhão: 1/4); 3 - WASHINGTON TIBAGY DIAS
DE CARVALHO ALMEIDA (fls. 5114/5115 - quinhão: 1/4); 4 - EDISON TIBAGY DIAS DE CARVALHO ALMEIDA (fls. 5117/5118 quinhão: 1/4); MANOEL FÉLIX CINTRA FILHO (fls. 5119 e 5122): 1 - MANOEL FÉLIX CINTRA NETO (fls. 5128/5129 - quinhão:
1/3); 2 - LUCILA CINTRA CASTILHO (fls. 5134/5135 - quinhão: 1/3); 3 - MARIA DO CARMO FÉLIX CINTRA CHIANG (fls.
5140/5141 - quinhão: 1/3); MIGUEL HORVATH JÚNIOR (fls. 5145): 1 - MIGUEL EDUARDO HORVATH (fls. 5149/5150 - quinhão:
1/3); 2 - LESLIE REGINA HORVATH BUSCH (fls. 5152/5153 - quinhão: 1/3); 3 - MÔNICA REGINA HORVATH (fls. 5155/5156);
LAERTE LIARTE (fls. 5158): 1 - LIENNE MARIA LIARTE (fls. 5162/5163 - quinhão: 1/2); 2 - ANA LUIZA LIARTE (fls. 5165/5166
- quinhão: 1/2); JACY LAGE (fls. 5167): 1 - JACY MARTINS LAGE (fls. 5171/5172 - quinhão: 1/2); 2 - JOSÉ SALATHIEL
PINTO CHECCIA LAGE (fls. 5176); MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO (fls. 5178): 1 - JARBAS MANSO FIGUEIREDO (fls.
5182/5183 - quinhão: 1/6); 2 - WALTER MANSO FIGUEIREDO (fls. 5187/5188 - quinhão: 1/6); 3 - REGINA CELIA FIGUEIREDO
CABBAU (fls. 5193 - quinhão: 1/6); 4 - TELMA CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (fls. 5198 - quinhão: 1/6); 5 - MOACYR
DOS SANTOS FIGUEIREDO FILHO (fls. 5201 - quinhão: 1/6); 6 - ARISTIDES MANSO FIGUEIREDO JÚNIOR (fls. 5002 e 4990
- quinhão: 1/30); 7 - TIAGO POMPEU FIGUEIREDO (fls. 4993 - quinhão: 1/30); 8 - CRISTIANE POMPEU FIGUEIREDO (fls.
4987); 9 - MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO NETO (fls. 5000 - quinhão: 1/30); 10 - REGIANE POMPEU FIGUEIREDO
(fls. 4996 - quinhão: 1/30); WASHINGTON LUIZ CARVALHO BRUNO (fls. 5202): 1 - MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO
(fls. 5203/5205 - quinhão: 1/2); 2 - LIA DE ALMEIDA BRUNO LAPA (fls. 5208 - quinhão: 1/12); 3 - RUTH DE ALMEIDA BRUNO
(fls. 5212 - quinhão: 1/12); 4 - RAQUEL DE ALMEIDA BRUNO (fls. 5215 - quinhão: 1/12); 5 - SARAH OLIVEIRA CARVALHO
BRUNO (fls. 5218 - quinhão: 1/12); 6 - DANIEL OLIVEIRA CARVALHO BRUNO (fls. 5221 - quinhão: 1/12); 7 - YANKO OLIVEIRA
CARVALHO BRUNO (fls. 5224 - quinhão: 1/12); SYLVIO CIONI (fls. 5226): 1 - SYLVIO CELSO RAMOS CIONI (fls. 5230 quinhão: 1/4); 2 - PAULO EDUARDO RAMOS CIONI (fls. 5234 - quinhão: 1/4); 3 - MARCOS HENRIQUE RAMOS CIONI (fls.
5238 - quinhão: 1/4); 4 - GILBERTO SÉRGIO RAMOS CIONI (fls. 5241 - quinhão: 1/4); FERNANDO DEL PORTO SANTOS
(fls. 5242): 1 - MARCEL DUARTE SANTOS (fls. 5250 - quinhão: 1/2); 2 - MARIANA DUARTE SANTOS (fls. 5253 - quinhão:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º