TJSP 15/04/2021 -Pág. 2799 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3258
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ABORDAGEM QUE NÃO CARACTERIZOU EXCESSO DE CONDUTA POR PARTE DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO.
DESCABIDA A ALMEJADA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA DISSABOR APTO A FERIR
DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA,
COM FUNDAMENTO NO ART. 252 DO RITJSP.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao
Batista Tessarini (OAB: 141066/SP) - Ana Carolina Wenceslau Ramos (OAB: 343663/SP) - Kelson Jose Lopes (OAB: 290794/
SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1002365-02.2018.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Maria de Fatima
Pereira Vale - Apelada: Rozangela Borges Dias - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO
Nº 36.284LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. COMPETIA À
LOCADORA A PROVA DE QUE O CONTRATO FOI PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, SENDO SUBLOCADO
SEM A SUA ANUÊNCIA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TERCEIRO ESTAVA UTILIZANDO O IMÓVEL,
ÔNUS DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 252 DO REGIMENTO
INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gerson de Fazio
Cristovao (OAB: 149838/SP) - Danni Schlesinger (OAB: 151516/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1003134-29.2016.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Seguradora Líder dos
Consórcios DPVAT - Apelado: Gilmar Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU
O ENTENDIMENTO DE QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA
AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC).RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rodrigo Marinho de Oliveira (OAB: 324326/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar
- salas 907/909
Nº 1004523-74.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jacareí - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrida: Marcia Ribeiro de Almeida - Magistrado(a) Tercio Pires - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO PARA O FIM DE QUE SE ABSTENHA A AUTORIDADE IMPETRADA DE
INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE REEXAME NECESSÁRIO,
“EX VI” DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009 INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO,
ESSENCIAL, POR FORÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA E EM NOME DE TERCEIRO (LOCATÁRIO) OBRIGAÇÃO DE NATUREZA
PESSOAL, A VINCULAR APENAS O CONTRATANTE PRECEDENTES SENTENÇA PRESERVADA RECURSO OFICIAL
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago José Rangel (OAB: 261824/SP) - Angelica Paula Siqueira Pinheiro
(OAB: 348551/SP) - Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB: 214308/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas
907/909
Nº 1004534-81.2020.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Caiuá - Distribuição
de Energia S/A - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram provimento ao recurso.
V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.
OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE RESULTOU EM AVARIA A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, QUE PRECISARAM SER
REPARADOS. HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS E NÃO TENDO A AUTORA VIABILIZADO A
PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NÃO HÁ COMO IMPOR À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE INDENIZAR. HIPÓTESE EM
QUE, A DESPEITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO FOI DADO À REQUERIDA INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS
ANTES DO CONSERTO E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR AO PARECER UNILATERAL QUE ACOMPANHOU A INICIAL.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTA TÃO SOMENTE A PERTINÊNCIA
DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MAS NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE QUE
SEJAM DEMONSTRADOS A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS ALEGADOS PELA VÍTIMA E
O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. AINDA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEJA APLICÁVEL AO
CASO VERTENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, TENDO LUGAR QUANDO,
A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º