TRT15 24/11/2017 -Pág. 1820 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2360/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
1820
(RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1ª Turma, DEJT-18/03/11,
CONCLUSÃO
RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2ª Turma, DEJT-29/04/11,
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RR-193000-04.2008.5.02.0066, 3ª Turma, DEJT-25/03/11,
Publique-se e intime-se.
RR-301500-84.2005.5.09.0678, 4ª Turma, DEJT-25/03/11,
Campinas-SP, 24 de agosto de 2017.
RR-144200-73.2007.5.02.0067, 5ª Turma, DEJT-18/03/11,
RR-1161400-21.2008.5.09.0011, 6ª Turma, DEJT-29/04/11,
EDMUNDO FRAGA LOPES
RR-2420000-51.2008.05.09.0652, 7ª Turma, DEJT-29/04/11,
Desembargador do Trabalho
RR-46700-52.2009.5.15.0074, 8ª Turma, DEJT-18/02/11 e
Vice-Presidente Judicial
E-RR-46500-41.2003.5.09.0068, SDI-1, DEJT-12/03/10).
Some-se a isso o teor da Súmula 80 do TRT da 15a Região, a
respeito da matéria tratada no recurso interposto:
"INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA
CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no
art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras
Edital
correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da
CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e
segurança
do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)."
(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro
Processo Nº RO-0011311-76.2015.5.15.0015
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
ACEF S/A.
ADVOGADO
SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT
ANA(OAB: 266742/SP)
RECORRIDO
TACIANA DE SOUSA VERGA
ADVOGADO
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 321511/SP)
ADVOGADO
CLEITON GERALDELI(OAB:
225211/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- TACIANA DE SOUSA VERGA
de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T.
de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113222